Defesa de Tagliaferro recorre de decisão de Toffoli e pede envio de caso a Mendonça

Advogados do ex-assessor do TSE responsável pela 'Vaza Toga' sustentam que o ministro não é o juiz competente para analisar o caso

Cristyan Costa

Eduardo Tagliaferro, ex-assessor de Moraes no TSE | Foto: Divulgação/Montagem/Revista Oeste

Nesta segunda-feira, 24, os advogados Paulo Faria e Filipe de Oliveira, que defendem Eduardo Tagliaferro, recorreram da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos de declaração apresentados no âmbito de um habeas corpus (HC) no STF. A Revista Oeste obteve o documento com exclusividade.

Há poucos dias, a 1ª Turma do STF tornou Tagliaferro réu, por suposta violação de sigilo funcional, coação no curso do processo e outros dois crimes, relacionados à “Vaza Toga”. O escândalo trata da existência de um gabinete paralelo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para perseguir a direita na eleição de 2022. Naquele ano, Tagliaferro era assessor no TSE, sob a presidência de Alexandre de Moraes.

No agravo regimental, Faria e Oliveira afirmaram que Toffoli deixou de analisar um ponto que, conforme eles, deveria ser obrigatório: o pedido para o HC ser encaminhado a André Mendonça. A defesa argumentou que Mendonça já é relator de outro HC apresentado anteriormente por Tagliaferro, envolvendo os mesmos fatos, e que isso geraria prioridade para que o novo pedido também fosse julgado por ele.

Dessa forma, para os advogados, ao ignorar esse ponto, Toffoli atuou sem competência para decidir o caso.

Defesa de Eduardo Tagliaferro afirma que súmula foi usada fora do seu alcance

Ministro Dias Toffoli em sessão no plenário do STF | Foto: Fellipe Sampaio /STF

A defesa também afirmou que Toffoli usou incorretamente a Súmula 606 do STF. Esse dispositivo diz que não é possível apresentar um HC diretamente ao STF contra decisões tomadas por Turmas ou pelo Plenário da Corte.

De acordo com os advogados, a regra não se aplica ao caso. Eles explicaram que o HC apresentado por Tagliaferro não foi direcionado para rebater a decisão de Turma ou do Plenário, mas, sim, a uma decisão individual de Alexandre de Moraes.

Faria e Oliveira também disseram que Toffoli não respondeu a nenhum dos pontos levantados pela defesa.

Para eles, o ministro apenas reproduziu trechos de julgamentos anteriores, sem explicar por que rejeitou as alegações de omissão, suspeição e erros no andamento do processo. A defesa afirmou que isso desrespeita a obrigação de fundamentar as decisões, prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição.

Citação de julgados anteriores de Toffoli

O agravo também sustentou que o ministro mudou de entendimento em relação ao cabimento de HC contra atos individuais de ministros.

A defesa citou dois julgamentos relatados pelo próprio Toffoli — os HCs 127.483 e 152.707 — nos quais ele teria reconhecido essa possibilidade.

Segundo os advogados, a decisão atual seria “contraditória” em relação à posição que o relator sustentava em anos anteriores.

Pedido para remeter o caso a Mendonça

A defesa pediu que Toffoli reconsidere sua decisão, reconheça a incompetência e envie o caso a Mendonça.

Se não houver recuo, solicitaram que o agravo seja levado ao Plenário.

Os advogados também requereram que o STF suspenda os efeitos do recebimento da denúncia na Pet 12.936.

Afirmaram que o julgamento virtual do recebimento da acusação ocorreu apesar de um pedido de sustentação oral pendente e alegam riscos à liberdade do paciente, citando um processo de extradição em curso na Itália.

Moraes reconhece falha técnica em tornozeleira de Filipe Martins

No entanto, ministro manteve as medidas cautelares ao ex-assessor

Mateus Conte

Filipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro | Foto: Reprodução/Redes sociais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu que o ex-assessor para Assuntos Internacionais do governo Jair Bolsonaro, Filipe Martins, não tentou violar sua tornozeleira eletrônica. As informações são da Gazeta do Povo.

Segundo o despacho, assinado na última quarta-feira e divulgado nesta segunda-feira, 24, as supostas violações decorreram de problemas técnicos. Moraes afirmou que as falhas “limitaram-se a breves interrupções no sinal do equipamento, que não ultrapassaram, no total, dez minutos”. Segundo o magistrado, as violações sugerem “possíveis falhas técnicas típicas do equipamento eletrônico ou inconsistências de cobertura” e, por isso, descartou a conversão das medidas cautelares em prisão preventiva.

Apesar disso, o ministro do STF rejeitou o pedido da defesa para revogar as restrições impostas desde agosto de 2024. Para Moraes, as cautelares continuam “necessárias e adequadas, bem como proporcionais” para garantir “a ordem pública, bem como a evitar embaraços à aplicação da lei penal”.

Moraes avalia caso do ex-assessor

A Divisão de Monitoramento Eletrônico da Polícia Penal do Paraná relatou que, nos dias 23 e 27 de outubro, houve “movimentos sem sinal de GPS”. Depois do alerta, Moraes deu cinco dias aos advogados para que prestassem esclarecimentos “sob pena de decretação imediata da prisão do réu”.

A defesa afirmou que a informação inicial da Polícia Penal não mostrava violação material. Segundo os advogados, o campo “data inicial” era apenas uma marcação de horário interna do sistema e levou a uma leitura equivocada da duração do problema. Eles sustentaram que a oscilação real foi de dois minutos e que o monitoramento registrou falha “técnica, previsível e involuntária”.

Nas redes sociais, o advogado Jeffrey Chiquini, um dos responsáveis pela defesa de Martins afirmou: “Nos antecipamos e, antes mesmo de sermos intimados, provamos que foi apenas uma falha de sinal e que essa falha durou só dois minutos”. Ele completou: “Hoje, Moraes reconheceu que não houve violação”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) concordou com a defesa e classificou o episódio como “ínfima intermitência”, compatível com falhas de cobertura. Para a PGR, o fato de o alerta ter ocorrido perto da residência reforça que não houve descumprimento das regras impostas.

Alexandre de Moraes, relator dos casos de Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal | Foto: Rosinei Coutinho/STF

Cautelares a Filipe Martins continuam vigentes

Mesmo depois de reconhecer o erro técnico, Moraes manteve todas as medidas aplicadas. Para o ministro, Martins “não logrou êxito em demonstrar alteração do quadro fático”. Ele é réu no chamado “núcleo 2” da investigação sobre a suposta tentativa de golpe de Estado. O julgamento está marcado para 9, 10, 16 e 17 de dezembro.

A PGR reafirmou essa avaliação e argumentou “significativo conteúdo probatório sobre o proeminente papel do réu na estrutura criminosa”.

As medidas cautelares incluem:

proibição de sair da comarca e recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana, com tornozeleira eletrônica;

comparecimento semanal ao Juízo da Execução;

proibição de deixar o país, com cancelamento de passaportes;

suspensão de documentos de porte de arma e certificados de CAC;

proibição de uso de redes sociais, com multa diária de R$ 20 mil por postagem;

proibição de contato com outros investigados.

Flávio vê prisão de Bolsonaro como 'intolerância religiosa'

Senador descarta violação da tornozeleira eletrônica como o motivo crucial que levou o ex-presidente ao regime fechado

Eduardo Hahon

Flávio Bolsonaro durante entrevista I Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Durante entrevista coletiva, nesta segunda-feira, 24, depois de uma reunião na sede do Partido Liberal (PL) em Brasília, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que a “intolerância religiosa” motivou a prisão de seu pai.

Conforme o parlamentar, o incidente com a tornozeleira eletrônica foi o “menor dos motivos” para a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que pôs o ex-presidente no regime fechado.

De acordo com Flávio, a decisão já havia sido tomada.

“A tornozeleira foi o de menos”, afirmou Flávio. “Ele já queria fazer isso no dia 22 e já havia tido a manifestação da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República no dia 21 recomendando a transferência dele para uma sede da Polícia Federal. E ele faz uma referência de duas, três linhas ao que aconteceu com a pulseira.”

O senador comentou o estado de saúde do ex-presidente e disse que foi entregue um laudo médico que justifica o comportamento anormal.

Ainda segundo Flávio, Moraes ignorou as provas ao dizer que Bolsonaro tinha plena consciência do que estava fazendo, e chamou o ministro do STF de “negacionista”.

“Ele simplesmente ignorou as provas que são a favor de Bolsonaro”, observou o senador. “Ele simplesmente ignora, finge que não vê. E faz chacota. Moraes virou um negacionista. Está negando a ciência.”

PL descarta dosimetria e quer anistia pós-prisão de Bolsonaro

O ex-presidente Jair Bolsonaro ao chegar para depoimento na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal — Brasília (DF), 10/6/2025 | Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Interpelado por jornalistas, Flávio disse que o Partido Liberal não faria um acordo no sentido de aprovar a dosimetria das penas dos condenados pelo 8 de janeiro.

Para o senador, deve “prevalecer a democracia” nesse processo, com a pauta do projeto do relator no plenário da Câmara.

“O que a gente sempre pediu é que a democracia prevalecesse”, afirmou Flávio. “O relator pauta o relatório dele, com a redação que ele bem entender — que ele já disse publicamente que é com relação à dosimetria —, e nós vamos usar os nossos artifícios regimentais para aprovar a anistia. Aí o texto final vai para o voto. É o que nós sempre defendemos: pauta, inicia o processo.”

Conforme o senador, o PL não pretende articular uma obstrução, como aconteceu há alguns meses.

Ele afirmou que o objetivo, agora, é exatamente o oposto: debater a pauta do perdão, assim como outros projetos de interesse nacional.

“Uma coisa conversada hoje também é que não usaremos a estratégia de fazer obstrução, porque queremos exatamente o contrário”, disse o senador. “Queremos que o projeto ande, assim como tantos outros que podem ser debatidos neste momento, para o melhor do nosso país.”

Defesa de Bolsonaro não apresenta novo recurso contra condenação

Ex-presidente foi condenado a 27 anos de prisão; ainda cabem os chamados embargos infringentes

Loriane Comeli

Jair Bolsonaro em uma das suas recentes visitas a hospital para atendimento de emergência | Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) optou por não apresentar novos embargos de declaração dentro do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que se encerrou nesta segunda-feira, 25.

Em setembro, ele foi condenado a 27 anos e três meses de prisão em regime fechado, e os embargos de declaração contra o acórdão já tinham sido rejeitados por unanimidade na 1ª Turma, em 16 de novembro. Agora, cabiam os chamados embargos dos embargos, que não foram protocolados.

Embargos infringentes, recurso cabível a Bolsonaro

Com isso, a defesa do ex-presidente pode protocolar os chamados embargos infringentes, recursos para questionar acórdãos não unânimes, que poderiam levar o caso decidido pela 1ª Turma ao plenário. Especula-se que esse recurso seria rejeitado, sem análise de mérito.

Embora a condenação não tenha sido unânime — Luiz Fux rejeitou as teses da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Bolsonaro e os outros acusados de golpe —, o entendimento seria de que o placar precisaria ter sido de 3 a 2, e não apenas de 4 a 1.

+ Luiz Fux reconhece injustiças do STF no 8/1

Como Bolsonaro foi julgado pelo STF, mesmo sem ter foro por prerrogativa de função (o foro privilegiado), já que não tinha mais nenhum cargo, o ajuizamento de recursos é limitado apenas à Corte.

Recursos inacessíveis

Se o caso tivesse sido julgado em primeira instância, como defendem muitos juristas — inclusive Fux —, caberiam recursos ao tribunal imediatamente superior, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, finalmente, ao STF. Foi precisamente o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por corrupção, que pôde usar de todos os recursos previstos na lei processual e acabou preso em 2018.

Se os embargos infringentes forem rejeitados, Alexandre de Moraes, o relator do caso, já poderia impor o início do cumprimento da pena em razão da condenação.

Bolsonaro está preso preventivamente

O ex-presidente Jair Bolsonaro é visto na tarde deste domingo, 23, na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, ao se despedir da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, que foi visitá-lo onde ele cumpre prisão preventiva, a mando do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal — Brasília (DF), 23/11/2025 | Foto: Wilton Junior/Estadão Conteúdo

Bolsonaro, que estava em prisão domiciliar desde agosto, teve a prisão convertida em preventiva no último sábado, 22, por ordem de Moraes. Essas prisões (domiciliar e preventiva), no entanto, não se referem ao caso do suposto golpe, mas a uma investigação sobre coação, na qual foram denunciados apenas o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro e o jornalista Paulo Figueiredo. A PGR não denunciou Bolsonaro.

Moraes, nesse processo de coação contra Eduardo e Figueiredo, viu risco de fuga de Bolsonaro, em razão de uma vigília organizada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) a 700 metros da casa do ex-presidente. Além disso, houve violação da tornozeleira. Bolsonaro disse que queimou a caixa externa do equipamento com ferro de solda durante uma alucinação causada pelo uso de medicamentos.

Moraes e a 1ª Turma desconsideraram essa alucinação e mantiveram a preventiva. Bolsonaro está preso na sede da Superintendência da Polícia Federal em Brasília.

CPMI do INSS: Senado avalia convocar Jorge Messias para depor

A comissão alega que é necessário esclarecer suspeitas de proteção institucional, em 2024, a bloqueios judiciais que envolvem o Sindnapi-FS

Yasmin Alencar

O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG) | Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

A possível convocação de Jorge Messias, advogado-geral da União, para depor na CPMI dedicada ao INSS deve ser analisada na sessão marcada para quinta-feira 27. O anúncio foi feito pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da comissão, em publicação na rede social X durante a madrugada desta terça-feira, 25.

Messias foi escolhido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar a vaga de Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana anterior, integrantes da oposição intensificaram a defesa para que Messias seja ouvido na CPMI do INSS. Eles alegam que é necessário esclarecer suspeitas de proteção institucional, em 2024, a bloqueios judiciais que envolvem o Sindnapi-FS.

Líder do Senado acusou AGU de “prevaricação”

Durante encontro realizado na terça-feira 18, deputados sugeriram que o advogado-geral explique possíveis omissões no caso. O relator, Alfredo Gaspar (União-AL), afirmou ser “prudente” convocar Messias e disse que a medida é essencial para que a comissão não incorra em “prevaricação”. Ele lembrou ainda que Messias está prestes a assumir vaga no Supremo.

O vice-líder da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ), declarou que Messias precisa ser “sabatinado” e questionou por que ele “não fez nada” perante as denúncias, tendo agido apenas depois da Operação Sem Desconto. No Senado, Rogério Marinho (PL-RN), líder oposicionista, acusou a AGU de “prevaricação” e afirmou que acionará órgãos de controle para investigar o caso.

Correios enfrentam quadro 'muito ruim', diz Fazenda

A situação atual da estatal foi determinante para o pior desempenho agregado das estatais no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quinto bimestre

Yasmin Alencar

Sem dinheiro, governo empurra decisões e deixa os Correios em situação cada vez mais crítica | Foto: Marcello Camargo/Agência Brasil

As dificuldades financeiras enfrentadas pelos Correios vêm preocupando autoridades e mexendo com a agenda econômica do governo federal. Nesta segunda-feira, 24, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o quadro da estatal é considerado “muito ruim” e destacou que esse cenário foi determinante para o pior desempenho agregado das estatais no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quinto bimestre.

A deterioração fiscal dos Correios provocou uma elevação na projeção de déficit das estatais, passando de R$ 5,5 bilhões para R$ 9,2 bilhões negativos. Durigan ressaltou que a performance efetiva da empresa ficou aquém das expectativas, o que levou o governo a intensificar o acompanhamento das empresas públicas.

Plano de reestruturação em elaboração

“A situação dos Correios é muito ruim, e isso tem incomodado”, afirmou Dario Durigan, do Ministério da Fazenda. “Quando você olha do quarto para o quinto bimestre, o resultado é muito pior do que o esperado. O caso dos Correios nos alerta para a necessidade de acompanhar mais de perto e evitar que situações assim se repitam.”

O secretário informou que cobrou da diretoria dos Correios um plano sólido de recuperação, já apresentado e aprovado pela governança da estatal. “Tenho pedido pessoalmente ao presidente Emmanuel [Rondon] que apresente um bom plano de reestruturação dos Correios”, explicou. “É um plano que está sendo elaborado e deve ser ousado, mas cuidadoso, para garantir que as operações se paguem e melhorem a situação da empresa. ”

Durigan ressaltou que, mesmo com o plano de reestruturação em andamento, os impactos fiscais podem se prolongar e afetar o Orçamento do próximo ano. O secretário frisou que o resultado do plano pode representar despesas adicionais para os cofres públicos em 2026.

“A empresa de fato tem problemas graves, problemas estruturais que devem ser endereçados nesse plano de reestruturação, e isso possivelmente pode trazer um impacto fiscal ainda maior para 2026”, disse Durigan.

Alternativas para reforço de caixa

Uma das alternativas em análise inclui a possibilidade de uma operação de crédito com garantia da União. Segundo Durigan, o governo descarta a opção de realizar aportes diretos do Tesouro na estatal.

O processo de reforço de caixa dos Correios também envolve negociações para alienação de imóveis não utilizados. A proposta é transferir parte desses ativos para a Emgea (Empresa Gestora de Ativos), que pagaria antecipadamente entre 20% e 30% do valor da carteira, estimada entre R$ 300 milhões e R$ 500 milhões, e ficaria responsável por organizar a venda dos bens.

Esse modelo, já debatido internamente, permitiria acelerar a captação de recursos e integra o conjunto de ações desenhadas para estabilizar a estatal. Durigan ressaltou que, ao contrário dos Correios, a Emgea não apresenta riscos ao Tesouro Nacional.

“Não há nenhum receio em relação à Emgea”, destacou. “Ela tem resultado, tem conta de reserva e tem caixa. Não cabe a mim dizer se ela está indo bem ou mal em uma atividade específica, mas, olhando do ponto de vista dos resultados, é uma empresa que tem lucro, e esse lucro pode ser dividido com o acionista sem problema nenhum.”

Incompetência, parcialidade, erros formais: os recursos do réus do 'golpe'

Prazo para embargos de declaração se encerrou nesta segunda-feira, 24; quatro dos oito réus recorreram

Loriane Comeli

Interrogatórios dos réus da Ação Penal 2668 - 09/06/2025 | Foto: Fellipe Sampaio/STF

Quatro dos oito réus condenados pela suposta tentativa de golpe apresentaram recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 24. Eles foram condenados a penas superiores a 19 anos de prisão.

Augusto Heleno, Walter Braga Netto, Almir Garnier Santos e Paulo Sergio Nogueira afirma que há violação do devido processo, cerceamento de defesa, parcialidade do relator, Alexandre de Moraes, incompetência do STF para o caso, já que nenhum dos réus têm foro na Corte, além de erros materiais, como erro no cálculo da pena imposta.

O ex-presidente Jair Bolsonaro não recorreu. Também não apresentaram recursos Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, e Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). O último réu, Mauro Cid, delator do caso, já cumpre pena.

Veja o que argumentaram Heleno, Braga Netto, Garnier e Nogueiras em seus recursos ao STF

General Augusto Heleno, ex-chefe Gabinete de Segurança Institucional (GSI), condenado a 21 anos de prisão

General Augusto Heleno durante depoimento à CPMI do 8 de Janeiro — 26/9/2023 | Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

No recurso, a defesa do ex-chefe Gabinete de Segurança Institucional (GSI), feita pelo advogado Matheus Milanez, sustenta que houve irregularidades na condução do caso e pede a revisão da pena.

Os advogados afirmam que parte das provas usadas pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, teria sido produzida de forma irregular, o que tornaria o material inválido. Também apontam falta de imparcialidade do relator e alegam violação ao devido processo legal, especialmente durante os interrogatórios realizados em junho deste ano.

A defesa argumenta ainda ter havido cerceamento, citando o grande volume de documentos anexados sem catalogação adequada e o prazo considerado insuficiente para análise. Outro ponto contestado é a multa de R$ 126 mil imposta ao general, classificada como desproporcional. Segundo os advogados, o valor deixaria Heleno, de 77 anos, em “situação de miséria”, já que ele seria arrimo de família e não teria mais condições de trabalhar.

O recurso também afirma que a participação do general nos fatos investigados teria sido “periférica”. A defesa pede, por fim, a reavaliação da dosimetria da pena e de seu regime de cumprimento.

General Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil, condenado a 26 anos de prisão

O general Walter Braga Netto | Foto: Isac Nóbrega/PR/Arquivo

Em linhas gerais, a defesa de Braga Netto, preso preventivamente desde dezembro de 2024, afirma que o julgamento foi marcado por violações ao devido processo legal e por erros formais que comprometem a validade da decisão. A defesa afirma que houve “falta de imparcialidade” de Moraes e cita a postura “inquisitória” do ministro durante a instrução do processo. Os advogados também alegam cerceamento de defesa, já que tiveram prazo exíguo e acesso tardio ao conjunto de provas digitais, considerado volumoso e complexo. Isso prejudicou a preparação para interrogatórios e acareações.

Outro ponto do recurso é a contestação da decisão que impediu a gravação da acareação entre Braga Netto e o tenente-coronel Mauro Cid, realizada em junho deste ano. Para a defesa, a proibição viola regras processuais e impede a checagem de eventuais inconsistências no depoimento de Cid — cuja delação premiada os advogados também pedem que seja anulada, sob a alegação de que teria sido firmada sob coação.

Os embargos indicam ainda erro material na dosimetria da pena. Segundo a defesa, a soma correta das penas seria de 25 anos e 6 meses, e não os 26 anos fixados pela 1ª Turma. O recurso afirma que houve “contradições” e falta de critérios objetivos no aumento das penas-base para os diferentes crimes imputados.

A peça também questiona a clareza da denúncia, afirmando que a acusação não descreve de forma precisa qual teria sido a participação concreta de Braga Netto na trama golpista. Os advogados argumentam que prints de mensagens e outros elementos digitais não foram apresentados com cadeia de custódia adequadamente demonstrada.

Além dos embargos declaratórios, a defesa apresentou embargos infringentes e pede que o caso seja remetido ao plenário do STF, alegando que a gravidade institucional do processo exige análise por todos os ministros.

Almirante Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha, condenado a 24 anos de prisão

Almirante Almir Garnier Santos, durante interrogatórios na AP 2668 | Foto: Ton Molina/STF

No recurso, a defesa questiona a competência do tribunal, aponta falta de clareza na decisão e contesta a existência de provas que sustentem a condenação. O principal argumento é que o caso deveria tramitar na primeira instância, e não no próprio STF. Segundo os advogados, a 1ª Turma não teria competência para julgar o almirante, o que, se aceito, levaria ao envio do processo para a Justiça comum. A defesa também sustenta que o julgamento anterior registrou voto divergente — do ministro Luiz Fux — favorável à absolvição, o que permitiria a reavaliação do caso por meio de embargos infringentes.

Na peça, os advogados afirmam que não há provas suficientes de que Garnier tenha participado ativamente do plano golpista. Eles argumentam que o Supremo utilizou a posição institucional do almirante como comandante da Marinha como elemento decisivo para a condenação, o que, segundo a defesa, configuraria uma forma de responsabilização objetiva, proibida pela Constituição.

O recurso também critica o que chama de “narrativa globalizante” da Procuradoria-Geral da República, alegando que as acusações não individualizam de forma precisa quais atos — ou omissões — seriam atribuídos ao almirante. A defesa diz que não há nexo causal entre sua conduta e os atos descritos na denúncia, e nega que Garnier tenha participado de qualquer “gabinete de crise” ou mobilização militar. Os advogados pedem que o STF esclareça quais comportamentos concretos fundamentaram a dosimetria da pena e defendem a absolvição do ex-comandante por falta de prova de participação dolosa.

General Paulo Sergio Nogueira, ex-ministro da Defesa, condenado a 19 anos de prisão

Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa | Foto: Reprodução

A defesa de Nogueira pede a absolvição completa e sustenta que o acórdão do STF contém omissões, contradições e erros no cálculo da pena. Os advogados afirmam que os ministros não analisaram adequadamente a tese de que Nogueira teria atuado para evitar uma ruptura institucional. Segundo os embargos de declaração, o general teria aconselhado Bolsonaro a não adotar medidas de força e buscado reduzir o risco de dano ao sistema democrático — conduta que, na visão dos advogados, deveria excluir sua responsabilidade penal ou, ao menos, atenuar a pena.

Outro ponto destacado é a alegação de erro na dosimetria. A defesa afirma que a soma correta das penas aplicadas nos diferentes crimes resultaria em 16 anos e 4 meses, e não nos 19 anos fixados pela 1ª Turma do STF. O recurso diz ainda que o aumento de 2 anos e 6 meses não teve fundamentação adequada no acórdão, o que violaria princípios constitucionais.

A defesa também sustenta que algumas condutas atribuídas a Nogueira teriam ocorrido antes de ele assumir o Ministério da Defesa, o que, segundo os advogados, deveria interferir na análise jurídica da acusação.

Ramagem e Torres não apresentam novos embargos ao STF

Ex-ministro da Justiça pede para cumprir pena em cela da Polícia Federal; ex-chefe da Abin está nos EUA

Luis Batistela

Os advogados, no entanto, ainda têm à disposição os embargos infringentes | Foto: Rosinei Coutinho/STF

Assim como Bolsonaro, Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), e Anderson Torres, ex-ministro da Justiça, não apresentaram recurso à decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que condenou os três, em setembro.

O prazo para recurso se encerrou nesta segunda-feira, 24. Outros quatro réus recorreram.

Ainda há prazo para embargos infringentes, recurso cabível quando não há unanimidade na decisão recorrida. No entanto, o entendimento veiculado por alguns juristas é de que eventuais embargos infringentes seriam negados, por que o placar precisaria ser de 3 a 2 e não de 4 a 1, como foi.

No julgamento do “golpe”, apenas o ministro Luiz Fux, que hoje integra a Segunda Turma, divergiu e votou pela absolvição de Bolsonaro e de outros cinco réus. Ele votou apenas pela condenação de Mauro Cid, o delator, e de Walter Braga Netto.

O prazo para os embargos infringentes é até o fim da semana.

Torres pede para cumprir pena em instalações da PF; Ramagem não recorre

Em vez de recurso, a defesa de Anderson Torres fez uma petição na qual requer autorização para que o ex-ministro cumpra pena em instalações da PF em Brasília ou no Batalhão de Aviação Operacional da Polícia Militar do Distrito Federal no cumprimento da pena. Ele foi condenado a 24 anos de prisão.

Os advogados afirmam que Torres enfrenta um quadro de depressão e utiliza Venlafaxina e Olanzapina de forma contínua. Alegam que o estado de saúde e o histórico profissional tornam inadequada a custódia em presídio comum.

O deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que deixou o Brasil em setembro e viajou aos Estados Unidos, também não apresentou novos embargos. O parlamentar foi condenado a mais de 16 anos de prisão.

CEO do Banco Master reservou suíte presidencial de R$ 524 mil em Dubai antes de ser preso pela PF, alega defesa

Foto: Reprodução

O banqueiro Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, havia reservado a suíte presidencial do Four Seasons Resort Dubai at Jumeirah Beach, uma das acomodações mais luxuosas e caras do mundo, para um período de quatro noites que ultrapassava US$ 98 mil (aproximadamente R$ 524 mil).

Vorcaro foi preso pela Polícia Federal na segunda-feira (17), no Aeroporto de Guarulhos, instantes antes de embarcar em um jato particular. A PF registrou como indício de fuga o plano de voo apresentado, que indicava Malta, e não Dubai, como destino da aeronave.

A informação consta em documentos obtidos pelo portal Metrópoles.

A SUÍTE

Localizada na cobertura do resort, a suíte reservada por Vorcaro possui entre 510 e 600 m² e oferece:Elevador privativo direto para a suíte;

Varandas e terraços com vista para o Golfo Árabe, piscinas e praia privativa;

Sala de jantar formal, sala de estar ampla, escritório particular e academia exclusiva;

Quarto principal com cama king-size, banheiro de mármore, banheira de hidromassagem e closet;

Bar privativo, máquina de espresso e amenities da marca Diptyque;

Smart TVs, sistema de som Bluetooth e opção de videogames sob demanda;

Capacidade para até três adultos ou dois adultos e duas crianças.

O resort oferece ainda praia privativa com concierge dedicado, cabanas exclusivas, restaurantes premiados, spa privativo, piscinas isoladas e acesso à academia 24 horas.

Veja imagens:

Fotos: Reprodução / Four Seasons

Os registros apontam que a equipe do banqueiro havia solicitado ao hotel estrutura adicional para uma conferência com 10 convidados VIP, com equipamentos completos, para o período entre terça (18) e sábado (22).

PRISÃO

Vorcaro está preso preventivamente desde 17 de novembro, suspeito de envolvimento na venda de carteiras de crédito consignado fraudulentas ao Banco de Brasília (BRB), estimadas em R$ 12,2 bilhões, segundo investigações do Banco Central, Ministério Público Federal e Polícia Federal.

A PF aponta risco de fuga, obstrução e influência na investigação como fundamento para a prisão.

A defesa do banqueiro nega que houvesse tentativa de fuga e afirma que a viagem incluía reuniões com investidores dos Emirados Árabes. Os advogados também alegam que o Master agiu em “boa-fé” para substituir ativos considerados irregulares.

Nesta segunda-feira (24), a defesa entrou com novo pedido de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Jerônimo encaminha criação do Código de Ética da PM e dos Bombeiros e atualiza transgressões disciplinares; veja detalhes

Por Leonardo Almeida

Foto: Rafael Martins / GovBA

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um Projeto de Lei para a criação do Código de Ética e Disciplina dos Militares da Bahia (Cedim), abarcando os policiais militares e os bombeiros do estado. A proposta, estabelece os valores, deveres e referenciais éticos a serem seguidos pelos militares, tanto em serviço quanto fora dele, além de atualizar as transgressões disciplinares e as penalidades aplicáveis aos profissionais da PM e CBPM.

“A presente proposição tem por finalidade estabelecer os valores, deveres e referenciais éticos, definir as transgressões e penalidades disciplinares e fixar normas relativas à investigação preliminar, a sindicância, ao processo disciplinar sumário e ao processo administrativa disciplinar, através de um texto objetivo, moderno e inovador em relação à legislação militar existente”, escreveu Jerônimo em mensagem encaminhada à AL-BA no dia 19 de novembro.

Até então, os militares da Bahia seguiam as normas estabelecidas pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado, criado pela Lei 7.990, de 2001. Apesar de citar na Seção II, a legislação, no entanto, não tem como foco a instauração de um Código de Ética e Disciplina, tratando mais sobre a regulação do ingresso, situações institucionais, obrigações, deveres, direitos, garantias e prerrogativas dos integrantes da PM.

Tanto o Estatuto antigo quanto o Cedim mantêm a hierarquia e a disciplina como a base institucional fundamental das Corporações Militares da Bahia. Contudo, o novo Código moderniza e expande os princípios orientadores da conduta, adicionando os deveres acerca da dignidade humana e neutralidade político-partidária.

Passam a ser princípios da CBM e PM:

Hierarquia;

Disciplina;

Legalidade;

Impessoalidade;

Moralidade;

Efetividade;

Eficiência;

Dignidade da pessoa humana, com foco na proteção, promoção e respeito aos direitos humanos, inclusive os decorrentes de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil;

Publicidade, com transparência e prestação de contas;

Neutralidade político-partidária e ideológica na atuação funcional.

PUNIÇÕES

O Cedim também reformula as punições previstas no Estatuto da PM de 2001. Mantendo as classificações de transgressões leves, médias, graves e gravíssimas, o texto introduz um mecanismo de Transação Disciplinar para violações de natureza leve e média. Este acordo suspende condicionalmente o processo por um ano, mediante condições como a frequência a programa de reeducação e, para faltas médias, o pagamento de multa.

Confira as punições conhecidas:Advertência - Para transgressões de natureza leve. Implica registro nos assentamentos, sem perda de remuneração. Aplicada para violação de proibição ou inobservância de dever funcional, sem justificar penalidade mais grave.

Suspensão - Para transgressões de natureza média (até 30 dias) e grave (acima de 30 até 90 dias). Implica afastamento compulsório e perda da remuneração e do tempo de efetivo serviço.

Multa - Não é autônoma. É a conversão da penalidade de Suspensão, quando for conveniente para o serviço. O militar permanece em serviço e paga 50% de sua remuneração diária pelos dias de suspensão.

Detenção - Para transgressões de natureza grave (até 30 dias), se houver agravantes ou prejuízo. Cumprida em área livre de Unidade Militar.

Demissão (praças) - Demissão (para praças) e cassação de proventos de inatividade é reservada para transgressões de natureza gravíssima. Ocorre quando se comete crimes, como homicídio, corrupção e abuso de poder, organização criminosa e etc.

Veja os níveis das transgressões e exemplos de cometimentos previstos no Cedim:

Leve

Violar culposamente dever militar, se não resultar em transgressão de maior gravidade;

Atrasar-se injustificadamente para o serviço;

Deixar de observar normas de postura corporal em serviço, ou as regras de apresentação, saudação e tratamento;

Retardar culposamente o cumprimento de ordem;

Participar de jogos proibidos (inclusive digitais) ou realizar apostas em jogos permitidos em local sob administração militar ou quando uniformizado.

Média

Violar, com dolo ou culpa, dever militar que cause prejuízo ao serviço ou atente contra a hierarquia ou imagem da Corporação;

Praticar reiteradamente transgressões de natureza leve (cometer 3 ou mais faltas leves da mesma espécie no período de 2 anos);

Atuar com negligência (desempenho insuficiente, descumprimento de prazos, desconhecimento da missão);

Dormir em serviço de policiamento, vigilância ou segurança;

Concorrer culposamente para o extravio de armamento, munição ou equipamentos.

Usar fora do serviço (inclusive na inatividade) símbolos, insígnias ou fardamentos da Corporação para autopromoção pessoal ou em atividade político-partidária;

Ofender a integridade física de outrem, causando lesão corporal de natureza leve.

Grave

Violar dolosamente dever militar que cause prejuízo ao serviço ou atente contra a hierarquia ou imagem;

Praticar reiteradamente transgressões de natureza média (cometer 3 ou mais faltas médias da mesma espécie no período de 4 anos);

Retardar ou deixar de praticar, dolosamente, ato de ofício;

Apresentar-se ao trabalho com sinais de embriaguez ou sob efeito de outra substância entorpecente;

Fazer uso de bebida alcoólica ou substância entorpecente lícita, em serviço.

Divulgar informação obtida em razão do cargo;

Dar, por escrito ou verbalmente, ordem manifestamente ilegal, ainda que não seja cumprida;

Omitir, injustificadamente, a informação de exercício ou assunção de cargo ou função pública;

Praticar importunação sexual, se o fato não configurar transgressão gravíssima;

Ofender a integridade física de outrem, causando lesão corporal de natureza grave.

Gravíssima

Violar dolosamente dever militar que possa configurar ato de improbidade administrativa;

Praticar violência psicológica, tortura ou coação contra os cidadãos, inclusive contra o preso;

Praticar crimes (autor, coautor ou partícipe) que o tornem incompatível, como: homicídio, feminicídio, latrocínio, extorsão, roubo, crimes contra a dignidade sexual, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, racismo e crimes contra a administração pública/justiça;

Revelar segredo apropriado em razão do cargo;

Insubordinar-se ou desrespeitar gravemente superior hierárquico;

Praticar ato de deserção;

Apropriar-se de bem da administração ou concorrer para o desvio (peculato);

Fazer uso do posto ou da graduação para obter vantagem de qualquer natureza;

Exercer, no serviço ativo, atividade empresarial de qualquer natureza (exceto como acionista ou quotista);

Enriquecer-se ilicitamente ou permitir/facilitar o enriquecimento de terceiro;

Ter propriedade ou posse não eventual de bens incompatíveis com os rendimentos;

Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com finalidade de praticar atos ilícitos;

Incorrer em inassiduidade habitual (falta injustificada por 45 dias, interpoladamente, em 12 meses);

Praticar reiteradamente transgressões de natureza grave (cometer 3 ou mais faltas graves da mesma espécie no período de 4 anos);

Incentivar ou participar de paralisação da atividade militar que resulte em violência ou perturbação da ordem pública.

Uma novidade é que, após a comprovação da transgressão gravíssima pelo Conselho de Justificação, o Oficial é transferido para a reserva remunerada com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, e nesta situação permanece até a decisão final da ação judicial de perda de posto e patente. Para as praças, a apuração de faltas gravíssimas é feita pelo Conselho de Disciplina, e a demissão é aplicada pelo Comandante-Geral.

Além disso, foi adicionada a modalidade de “perda da condição de ser militar”. Na prática, ele funciona através da aplicação das penalidades de Demissão (para Praças) e Perda do Posto e da Patente (para Oficiais), além da Cassação de Proventos de Inatividade. O militar punido com esta categoria será impedido de retornar ao serviço estadual por 8 anos e só poderá prestar concurso para retornar à PM ou CBPM após 16 anos.

REDES SOCIAIS

O Código de Ética também estabelece normas de comportamento dos policiais e bombeiros nos meios digitais. Conforme o projeto que cria o Cedim, o militar deve abster-se de tratar de assuntos internos das Instituições (mesmo que não sigilosos) fora do âmbito apropriado, inclusive em redes sociais e aplicativos de mensagens.

Além disso, é exigido que o militar proceda com “moderação, decoro e respeito nas suas manifestações em redes sociais, abstendo-se do uso de símbolos ou imagens da Corporação Militar como forma de promoção pessoal.”

Um detalhe é que no Cedim “expressar opiniões ou compartilhar informações (utilizando mídias sociais) que possam macular a imagem da Corporação ou de seus integrantes” foi enquadrado como transgressão de classe grave, podendo acarretar na suspensão do militar.

ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO

O Código de Ética também estabelece que a PM e os Bombeiros devem organizar e manter um programa estruturado de suporte psicológico para seus integrantes. A assistência aos militares não deve se restringir ao tratamento de transtornos ou estresse, mas também deve realizar o suporte em casos de crises traumáticas, atuando na “prevenção de ilícitos”.

O Cedim especifica que o acompanhamento psicológico deve ser direcionado para militares envolvidos em episódios de confronto armado em serviço que resultem em morte, violência em serviço e casos de dependência de substâncias entorpecentes lícitas e ilícitas.

Além da assistência em crises, o programa de suporte psicológico deve ser utilizado para reforçar os valores éticos e institucionais da Corporação, funcionando como uma medida de cunho educacional, sem prejuízo da aplicação das medidas disciplinares cabíveis.

Macaúbas decreta situação de emergência após chuva de 150 mm em 3 horas

Foto: Reprodução / Achei Sudoeste

Depois da chuva que registrou 150 milímetros em três horas, a prefeitura de Macaúbas, no Sudoeste, decretou situação de emergência. A medida foi tomada na noite desta segunda-feira (24). O temporal ocorreu no último domingo (23) com um volume equivalente a 85% da média prevista para novembro.

Além dos alagamentos, houve destruição de vias e carros ficaram submersos. Segundo o Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias, o decreto tem validade de 180 dias. A administração municipal afirma que os danos caracterizam desastre de média intensidade e que os recursos próprios são insuficientes para atender a demanda emergencial.

Com o decreto oficializado, a prefeitura pode solicitar apoio técnico e financeiro dos governos estadual e federal. Conforme o G1, quatro famílias [um total de 13 pessoas] ficaram desalojadas. Diversas ruas precisaram ser interditadas para veículos e pedestres, e o comércio local suspendeu o funcionamento devido aos riscos.

Em alguns pontos da cidade, a força da água arrancou trechos inteiros de pavimentação, prejudicando ainda mais a mobilidade. Apesar da trégua temporária, Macaúbas continua sob alerta de chuvas intensas emitido pelo Inmet, válido até esta terça-feira (25).

O aviso prevê precipitação de até 50 mm por dia e ventos de até 60 km/h, aumentando o risco de novos alagamentos e deslizamentos.

Juíza com salário superior a R$ 50 mil conclui curso de Medicina em período integral e é alvo de investigação

Foto: Reprodução / Juri News

A juíza Adriana de Jesus Pita Colella, recém-promovida no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), concluiu a graduação em Medicina após seis anos de curso na Universidade Metropolitana de Santos (Unimes). A magistrada conciliou a carreira jurídica, com remuneração bruta que superou R$ 76 mil em 2025 e líquida de R$ 56 mil, com os estudos em período integral. A situação gerou questionamentos e a abertura de uma investigação pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pedido do ministro José Roberto Freire Pimenta.

A compatibilidade de horários entre as funções de juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Santos e o curso de Medicina, que exigiu o internato nos últimos dois anos, é o centro da controvérsia. As atividades do internato na Unimes ocorriam de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, podendo se estender até 18h. Este horário é incompatível com o expediente forense estabelecido por portaria do TRT-2, que vai das 11h30 às 18h. Em março de 2025, por exemplo, a juíza declarou ter trabalhado presencialmente, mas deveria estar cumprindo estágio no ambulatório da Santa Casa de Santos, onde obteve aprovação com alta frequência.

Em sua defesa, o TRT-2 afirmou que “não existe qualquer impedimento legal para a realização de atividades discentes em curso universitário” por magistrados e que a produtividade da juíza foi acompanhada. O tribunal acrescentou que “A Lei Orgânica da Magistratura (Loman) não fixa horário de trabalho aos magistrados brasileiros, que são obrigados a realizarem trabalho em todos os dias de expediente forense e, de acordo com decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), presencialmente, no mínimo, três dias da semana”.

A investigação foi instaurada após o desembargador Valdir Florindo, presidente do TRT-2, ter rejeitado monocraticamente pedidos de colegas para adiar o julgamento da promoção da juíza e apurar sua situação funcional. Diante do caso, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho notificou a Corregedoria Regional do Trabalho da 2ª Região para que preste informações sobre as “providências adotadas para apuração dos referidos fatos”.

As informações são do Portal Juri News.

Gominho revela destino de diamante feito com cinzas de Preta Gil

O apresentador desabafou sobre sua relação com a amiga

Por Franciely Gomes

Gominho e Preta eram melhores amigos - Foto: Reprodução | Instagram

Gominho usou suas redes sociais para revelar o que fará com o diamante feito com as cinzas de Preta Gil, sua melhor amiga. O apresentador contou que não pretende usar o presente como joia no dia a dia, pois tem medo de perdê-lo.

“Fui mostrar na live a Preta em diamante e ela caiu no sofá! Não vou usar isso aqui. Vou deixar guardado para sempre porque sou muito lesado e tenho medo de perder... Não estou a fim de perder isso”, disse ele em seu perfil do Instagram.

“Se fosse qualquer diamante, tudo bem. Eu nem uso joia, só essa (correntinha) que com a foto dela (Preta)... Tenho medo de ser assaltado também. Morro no Rio de Janeiro. Vou continuar mantendo do ladinho da minha cama com as minhas coisinhas”, completou.

Vale lembrar que as cinzas da artista foram transformadas em diamantes e doadas para familiares e amigos próximos dela, como forma de mantê-la eternizada na memória e na vida das pessoas.

PL faz reunião urgente à porta fechada após prisão de Bolsonaro

Encontro é coordenado por presidente nacional da sigla

Por Cássio Moreira

Bolsonaro está preso desde sábado, 24 - Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom | Agência Brasil

O presidente nacional do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto, se reuniu com a bancada da legenda de parlamentares da legenda, nesta segunda-feira, 24, em Brasília. O encontro, em caráter de urgência, ocorreu dois dias após a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, principal quadro político da sigla.

Segundo a assessoria do PL, a reunião, que acontece à porta fechada, tem como objetivo o "alinhamento estratégico e dos próximos encaminhamentos" do partido, que hoje conta com uma bancada de quase 100 deputados federais.

"A bancada de deputados e senadores do Partido Liberal se reunirá nesta segunda-feira, dia 24 de novembro, às 14h, em Brasília, a pedido do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, para tratar de alinhamento estratégico e dos próximos encaminhamentos do partido", diz trecho da nota divulgada pelo PL.

Prisão de Bolsonaro

O ex-presidente Jair Bolsonaro foi preso pela Polícia Federal no sábado, 22, após decisão de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado alegou que o político tentou violar a tornozeleira.

Moraes também citou a vigília organizada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, que ocorreu na porta do condomínio em que ele estava cumprindo regime domiciliar.

STF decide manter prisão

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a prisão preventiva de Bolsonaro, em sessão que ocorreu nesta segunda, 24. Ao todo, foram quatro votos pela manutenção.

Bolsonaro está na sede da Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, onde recebeu visita da esposa, Michelle Bolsonaro (PL).

Casamento sem sexo: quando a falta de intimidade vira um alerta?

Especialistas explicam por que tantos casais passam meses ou anos sem sexo

Por Isabela Cardoso

Relações harmoniosas podem se manter estáveis mesmo com pouca atividade sexual - Foto: Freepik

Em muitos relacionamentos longos, a vida sexual oscila. Mesmo casamentos estáveis podem atravessar períodos de pouco ou nenhum sexo. A rotina, o estresse, o cansaço e mudanças de fase pesam mais do que se imagina. A dúvida cresce: até onde um casamento sem sexo funciona?

Especialistas apontam que a queda na frequência pode surgir em diferentes etapas da vida: chegada dos filhos, sobrecarga no trabalho, crises financeiras, brigas, inseguranças ou até o simples hábito de adiar o momento íntimo. Muitas vezes, não é falta de amor, é falta de espaço, energia e tempo.

O afastamento costuma começar com justificativas inocentes. Uma noite cansada, um fim de semana cheio, uma semana difícil. Sem perceber, o casal cria um novo padrão, e a vida sexual entra em pausa. Não há um prazo universal: alguns ficam anos sem sexo e seguem juntos; outros sofrem após poucos meses.

O que sustenta um casamento além do sexo

Para muitos casais, amizade, parceria, cumplicidade e projetos em comum pesam mais do que o desejo. Relações harmoniosas podem se manter estáveis mesmo com pouca atividade sexual. Mas especialistas reforçam: o tema não pode ser simplesmente ignorado, já que a sexualidade também alimenta vínculo e intimidade.

Longos períodos sem sexo podem gerar um distanciamento que ultrapassa a cama. Vergonha, medo de rejeição, baixa autoestima e inseguranças surgem quando o desejo reaparece, mas não encontra espaço para ser expresso. Com o tempo, alguns evitam o assunto para não confrontar conflitos adormecidos.

Quando é hora de conversar

Quando a falta de sexo incomoda um ou os dois, a recomendação é direta: é preciso diálogo. Falar sem culpas e sem acusações ajuda a entender o que mudou, reorganizar expectativas e buscar soluções. Pequenas atitudes, mais carinho, tempo de qualidade e redução da sobrecarga, podem reacender a conexão.

Se o tema vira tabu e a conversa trava, a terapia de casal é um caminho eficaz. Um profissional ajuda a identificar crenças, frustrações e padrões que influenciam a intimidade. O objetivo é reconstruir uma comunicação saudável, com ou sem sexo frequente.

O que dizem as especialistas

A psicóloga Adriana Severine explicou à Gazeta de S. Paulo que não existe prazo para definir que um casamento está em risco pela falta de sexo; o que importa é o impacto emocional. Juliana Bonetti lembra que o sexo costuma refletir o estado da relação. Já Mara Lúcia Madureira reforça que cada casal tem seu próprio ritmo e não deve se comparar a outros.

Um casamento sem sexo pode funcionar, desde que seja uma decisão consciente do casal, e não fruto de silêncio, medo ou acomodação. Para especialistas em sexualidade e saúde emocional, o que sustenta a relação é o diálogo aberto, o respeito e a capacidade de ajustar expectativas para que a intimidade, de qualquer forma, continue possível.

Jornalista é condenada após desviar R$ 340 milhões em auxílio emergencial

Ex-âncora de telejornal foi sentenciada a 10 anos de prisão por envolvimento no esquema

Por Brenda Lua Ferreira

- Foto: Reprodução | NY Post

A ex-âncora de telejornal Stephanie Hockridge foi condenada a 10 anos de prisão nos Estados Unidos por seu envolvimento em um esquema que desviou US$ 63 milhões (cerca de R$ 340 milhões) do Programa de Proteção ao Salário (PPP), o auxílio emergencial criado pelo governo americano durante a pandemia de Covid-19.

A empresária, de 42 anos, era coproprietária da empresa Blueacorn, criada em abril de 2020 com o objetivo de intermediar os empréstimos governamentais do PPP. O Departamento de Justiça informou que a operação criminosa funcionou até maio de 2021.

O juiz Reed O’Connor sentenciou Hockridge por conspiração para cometer fraude eletrônica. Embora tenha sido absolvida de outras quatro acusações, a ex-âncora foi obrigada a pagar US$ 63 milhões em restituição, além de cumprir dois anos de liberdade condicional após a pena de reclusão.

Esquema e alegação de ilegalidade

A Blueacorn era a empresa central do esquema. Segundo promotores, ela oferecia um serviço “VIPPP” para supostamente auxiliar os solicitantes. No entanto, a investigação revelou que a companhia falsificava documentos para obter valores de empréstimos maiores e cobrava comissões ilegais pelas operações, conforme noticiado pelo New York Times.

Em sua defesa, o advogado de Stephanie Hockridge, Richard E. Finneran, contestou veementemente a sentença. “A Sra. Hockridge foi condenada a 10 anos de prisão por empréstimos que os promotores nunca provaram serem fraudulentos”, declarou o defensor.

Um relatório do Congresso de 2022 já havia criticado a Blueacorn, apontando controles internos frouxos e uma notável falta de filtros para identificar pedidos de empréstimos fraudulentos. A empresa teria se aproveitado da fiscalização frágil do governo durante o período de urgência da pandemia.

Sócio culpado aguarda sentença

O esquema de fraude também envolveu o marido e sócio de Hockridge, Nathan Reis. Ele já se declarou culpado pela mesma acusação de conspiração para cometer fraude eletrônica e aguarda a definição de sua sentença, que está marcada para o mês de dezembro.

Com mais de 130 veículos, leilão público na Bahia abre visitação

Bens estão em Salvador, Vitória da Conquista, Barreiras, Ilhéus e Amélia Rodrigues

Por Luiza Nascimento

- Foto: Divulgação

Um leilão público com 132 veículos em posse do Governo da Bahia está com visitações abertas. Entre carros, motos, caminhão, caminhonetes e trator, os bens estão disponíveis em Salvador, Vitória da Conquista, Barreiras, Ilhéus e Amélia Rodrigues.

O Leilão Eletrônico 05/2025 segue com visitas abertas até o dia 5 de dezembro, apenas nos dias úteis.

Os interessados em visitar os bens devem realizar agendamento prévio através do e-mail comissao.leilao@saeb.ba.gov.br ou pelos telefones (71) 98183-4104 e (71) 3117-8613.

Quando será o leilão?

A cerimônia está marcada para o dia 10 de dezembro, por meio do site do leiloeiro oficial Daniel Elias Garcia, escolhido por sorteio eletrônico.

As propostas podem ser feitas antecipadamente, mediante realização de credenciamento no site do leiloeiro.

Os vencedores devem efetuar o pagamento à vista, por PIX, boleto, depósito ou transferência bancária. Também deve ser pago um título de comissão ao leiloeiro, que corresponde a 5% sobre o valor da arrematação.

Assalto em farmácia de Salvador termina em troca de tiros e prisões

Caso ocorreu no bairro da Pituba

- Foto: Google Maps

Dois homens foram presos na noite desta segunda-feira, 24, após assaltarem uma farmácia, no Parque Júlio Cesar, no bairro da Pituba. Após a ação no local, a dupla foi perseguida pela Polícia Militar. Houve troca de tiros antes das prisões.

Os pertences roubados durante o assalto foram recuperados pelos policiais. Entramos em contato com a Policia Militar, e a matéria terá atualização assim que tivermos retorno.

APRESENTADORA JOYCE GUIRRA DEIXA A TV SÃO FRANCISCO

Na tarde desta segunda-feira (24) a Rede Bahia juntamente com a TV São Francisco comunicaram o desligamento da Jornalista Joyce Guirra do seu quadro de colaboradores.

Em nota a emissão diz:

“Depois de 14 anos de história no jornalismo da TV São Francisco, a apresentadora Joyce Guirra deixa de fazer parte do nosso time a partir desta segunda (24). Ao longo deste período, Joyce teve uma atuação primorosa, marcada por credibilidade e ética, ajudando a consolidar a relevância do Bahia Meio Dia para todo norte baiano e destacando a região para todo estado nos telejornais da Rede Bahia.

A Rede Bahia e toda a equipe da TV São Francisco agradecem pela contribuição de Joyce nesta jornada e desejam a ela o melhor em seus novos caminhos.”

Desejamos muito sucesso a Joyce nesse novo ciclo.

Morre Jimmy Cliff, ícone do reggae, aos 81 anos

Segundo a família, cantor sofreu uma convulsão após quadro de pneumonia

Por O Globo — Rio de Janeiro

Jimmy Cliff — Foto: Reprodução

A família do cantor e compositor Jimmy Cliff, um dos maiores nomes da história do reggae, anunciou a morte do artista em um comunicado emocionado divulgado nesta segunda-feira. Segundo o texto assinado pela esposa, Latifa, o músico morreu aos 81 anos após sofrer uma convulsão seguida de pneumonia.

Jimmy Cliff: 'Outro dia, até espalharam um boato de que a minha mulher era brasileira'

“É com profunda tristeza que compartilho que meu marido, Jimmy Cliff, partiu após uma convulsão seguida de pneumonia”, escreveu Latifa. “Agradeço à família, amigos, artistas e colegas que dividiram essa jornada com ele. Aos fãs ao redor do mundo, saibam que o apoio de vocês foi sua força durante toda a carreira. Ele valorizava profundamente o amor de cada um.”

A esposa também expressou gratidão à equipe médica e pediu privacidade no momento de luto:

“Quero agradecer ao Dr. Couceyro e a toda a equipe médica, que foram extremamente solidários e prestativos durante este processo difícil. Jimmy, meu querido, descanse em paz. Cuidarei de cumprir todos os seus desejos. Peço que respeitem nossa privacidade neste momento.”

O comunicado, finalizado por Latifa, Lilty e Aken, informa que mais detalhes serão divulgados posteriormente.

“See you and we see you, Legend.”

Jimmy Cliff, conhecido mundialmente por clássicos como “The Harder They Come”, “You Can Get It If You Really Want” e “Many Rivers to Cross”, foi um dos pilares do reggae e do ska jamaicano, tendo influenciado gerações de artistas em todo o mundo.

Cantor relembrou momentos inesquecíveis e histórias no Brasil

No Brasil, país com o qual manteve uma relação afetiva e artística duradoura, a notícia ressoa com ainda mais força. Jimmy Cliff partiu aos 81 anos. O artista vivia em Kingston, mas seguia ativo, compondo e preparando novos projetos.

A morte ocorre poucos anos depois de ele ter lançado “Human touch”, seu último single, marcado por um retorno ao reggae dos anos 1960 e por reflexões sobre a solidão em tempos de pandemia. O adeus a Cliff reacende memórias de sua profunda conexão com o Brasil, onde escreveu capítulos decisivos da carreira e da vida pessoal.

A relação começou em 1968, quando desembarcou no Rio para defender a canção “Waterfall” no Festival Internacional da Canção, no Maracanãzinho. A visita o transformou. Inspirado pela energia local, começou ali a compor “Wonderful world, beautiful people”, uma de suas músicas mais conhecidas. No mesmo ano, gravou o LP “Jimmy Cliff in Brazil”, cujo encarte o mostra diante da Praia de Botafogo e inclui versões em inglês de “Andança” e “Vesti azul”.

Durante os anos 1980, Cliff esteve tantas vezes no país que virou folclore entre fãs cariocas — era comum brincar que bastava caminhar pela Zona Sul para encontrá-lo. Ele próprio ria disso, afirmando que nem sabia ao certo quanto tempo viveu no Brasil.

— Acho que passei uns cinco anos por aí — contou certa vez, divertido com rumores de que sua mulher seria brasileira. — Mas ela é marroquina.

Em 1984, reforçou a ligação carioca ao gravar, nas praias do Rio, o clipe de “We all are one”, dirigido por Tizuka Yamasaki. E ampliou os laços com a Bahia, estado onde mergulhou na história da diáspora africana no país e encontrou uma espécie de reencontro espiritual.

— Ter visto isso e ter feito parte disso é sensacional — disse, sobre sua relação com a cultura afro-brasileira.

Foi em Salvador, em 1992, que nasceu sua filha, Nabiyah Be, fruto do relacionamento com a psicóloga Sônia Gomes da Silva. Anos depois, Nabiyah estrearia no cinema em “Pantera Negra”, fenômeno mundial da Marvel, o que trouxe ao pai um orgulho visível.

A Bahia também marcou um dos episódios mais sensíveis de sua carreira. Em 1980, Cliff recebeu, momentos antes de subir ao palco ao lado de Gilberto Gil, a notícia da morte do pai. Mesmo devastado, decidiu cantar:

— Veio uma energia muito forte aquela noite. Consegui me ouvir cantando com uma força que nunca tinha sentido.

O Brasil também acompanhou a expansão de Jimmy Cliff para o cinema. Em 1972, ele protagonizou “The harder they come” (“Balada sangrenta”), filme que abriu portas internacionais para o reggae e para a cultura rastafári. Décadas depois, Cliff revisitaria o clássico ao cantar a versão brasileira “Querem meu sangue” com os Titãs no “Acústico MTV”.

Sua presença no país, no entanto, não era apenas artística. Cliff gostava do Brasil como quem encontra um segundo lar — pelas paisagens, pelas conexões históricas e, principalmente, pelas pessoas. Sempre repetia que sentia falta do Rio e da “africanidade da Bahia”.

A notícia de sua morte encerra uma história que tocou profundamente a música brasileira e inspirou gerações de artistas locais. Mas o legado segue vivo — nos discos, nos palcos que o receberam e nas lembranças espalhadas entre Rio, Bahia e tantos outros pontos do país que o acolheram como um dos seus.

Jimmy Cliff se despede, mas permanece. Em cada acorde, em cada versão de “Many rivers to cross”, em cada lembrança gravada sob o sol do Brasil. Uma voz que atravessou o mundo encontra agora seu descanso, enquanto o reggae perde mais um de seus gigantes.

Erika Hilton pede para Moraes punir Nikolas

Psolista afirma que houve possível descumprimento de medidas judiciais durante visita ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)

Uiliam Grizafis

Deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) | Foto: Jessica Marschner/Câmara dos Deputados

A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) pediu, neste domingo, 23, ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que puna deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). A notícia-crime apresentada pela psolista aponta possível descumprimento de medidas judiciais durante visita ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpria prisão domiciliar na sexta-feira 21.

De acordo com a denúncia, Nikolas teria usado um celular e mantido conversas com Bolsonaro enquanto estava em custódia. Tal atitude seria proibida por decisão de Moraes, que determinou o bloqueio de dispositivos de comunicação ao ex-presidente. Segundo Erika, a conduta do deputado pode ter facilitado ações que resultaram em supostas tentativas de fuga de Bolsonaro.

Defesa de Nikolas e reação do STF

Nikolas afirmou em nota que “não houve comunicação prévia de qualquer restrição ao uso de celular, nem por parte do Judiciário, nem pelos agentes responsáveis pela fiscalização durante a visita”. O deputado nega qualquer intenção de descumprir determinações judiciais.

No texto enviado ao STF, Erika relaciona o contato entre Nikolas e Bolsonaro aos eventos que levaram à prisão preventiva do ex-presidente. Ela cita, ainda, a vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no sábado 22, e a suposta tentativa de Bolsonaro de violar a tornozeleira eletrônica.

“Há fortes indícios de que os atos praticados por Nikolas Ferreira, especialmente o uso de telefone celular junto ao réu e a interação em ambiente de custódia, não apenas descumprem ordem judicial, como também sugerem participação ativa na articulação que antecedeu a tentativa de fuga, configurando auxílio, instigação ou facilitação de descumprimento de medida judicial”, afirmou a deputada no documento.

A parlamentar sustenta que existe “justa causa” para apurar se Nikolas transmitiu instruções, ofereceu meios tecnológicos, combinou estratégias de evasão, realizou gravações indevidas ou colaborou moralmente com a suposta tentativa de fuga de Bolsonaro. Erika solicita mandado de busca e apreensão do celular do deputado, requer depoimentos dos envolvidos e pede a adoção de outras medidas cautelares.

Marco Rubio: conclusão do acordo de paz na Ucrânia pode ocorrer nesta semana

O secretário de Estado dos EUA participou de reunião com líderes europeus em Genebra, Suíça, neste domingo, 23

Anderson Scardoelli

O Secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, concede uma entrevista coletiva durante a Reunião de Ministros das Relações Exteriores da Asean no Centro de Convenções em Kuala Lumpur, Malásia - 11/7/2025 | Foto: Mandel Ngan/Reuters

O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, afirmou, neste domingo, 23, em coletiva de imprensa que o plano da Casa Branca para chegar a um acordo de paz entre Rússia e Ucrânia poderá ser finalizado até a próxima quinta-feira, 27.

“Queremos finalizar o acordo o mais rápido possível”, disse o integrante do governo norte-americano. “Adoraríamos terminá-lo até quinta-feira.”

A declaração do secretário de Estado ocorreu depois da conclusão de uma reunião entre diversos líderes ocidentais aliados da Ucrânia em Genebra, na Suíça.

O republicano afirmou que este domingo foi “o dia mais produtivo” em relação às conversas sobre o fim da guerra entre russos e ucranianos, que começou em fevereiro de 2022. Restam, no entanto, diversas questões pendentes, em especial relacionadas aos papéis da União Europeia e da Organização do Tratado do Atlântico Norte, acrescentou Rubio.

“Nenhuma das questões pendentes é insuperável”, afirmou o secretário de Estado americano. Nesse sentido, ele concluiu que está confiante de que o plano de paz será aceito pela Rússia.

Enquanto Rubio fala em acordo de paz, Trump critica “liderança ucraniana”

No mesmo dia em que Marco Rubio falou sobre um eventual acordo de paz nos próximos dias, o presidente dos EUA, Donald Trump, criticou a postura da “liderança ucraniana”. De acordo com o chefe da Casa Branca, os responsáveis pela política do país do Leste Europeu não demonstram “nenhuma gratidão” pela tratativas norte-americanas pelo fim de guerra na região. O republicano não mencionou diretamente o presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky.

Publicação de Donald Trump em sua rede social, a Truth | Foto: Reprodução/Truth Social/@realDonaldTrump

Minutos antes da crítica de Trump, que ocorreu por meio de postagem na rede Truth Social, Zelensky informou que sua delegação estava em Genebra. De acordo com ele, o evento serviu para discussão de soluções para encerrar a guerra. Segundo o ucraniano, as propostas norte-americanas incluem pontos alinhados aos interesses ucranianos e seguem em negociação.

Revista Oeste, com informações da Agência Estado

Defesa de Bolsonaro pede conversão da prisão preventiva em domiciliar

Advogados ressaltam que o ex-presidente não chegou a tirar a tornozeleira eletrônica

Anderson Scardoelli

O ex-presidente Jair Bolsonaro ao chegar para depoimento na 1ª turma do Supremo Tribunal Federal — Brasília (DF), 10/6/2025 | Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro defendeu, em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a ideia de que, mesmo ao queimar a tornozeleira, ele não retirou o equipamento. Os advogados pediram, assim, a conversão da prisão preventiva, determinada na manhã deste sábado, 22, em domiciliar.

Na solicitação, protocolada neste domingo, 23, os advogados reforçaram o que havia sido dito pelo ex-presidente em audiência de custódia, apontando “efeitos colaterais em razão das diferentes medicações prescritas”. Segundo a defesa, isso levou a “pensamentos persecutórios e distantes da realidade”.

“Conforme boletim médico divulgado pela imprensa pelos médicos responsáveis pelo acompanhamento do peticionário [Bolsonaro], este quadro de confusão mental pode ter sido causado pela interação indevida de diferentes remédios”, diz a defesa.

Para os advogados Celso Vilardi, Paulo Amador da Cunha Bueno e Daniel Tesser, o ex-presidente não tentou fugir. “Nada, na ação descrita nos documentos produzidos pela Seap [Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal], narra uma tentativa de fuga ou de desligamento da tornozeleira eletrônica”. afirmaram, na petição encaminhada ao STF. “Muito pelo contrário, expõe um comportamento ilógico e que pode ser explicado pelo possível quadro de confusão mental causado pelos medicamentos ingeridos por Bolsonaro, sua idade avançada e o estresse a que está inequivocamente submetido.”

A manifestação se deu em resposta ao ministro Alexandre de Moraes, que havia dado um prazo de 24 horas para que a defesa esclarecesse o episódio da queima da tornozeleira. Moraes foi o responsável por determinar a prisão preventiva do ex-chefe de Estado.

O advogado Celso Vilardi, da equipe de defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, durante sessão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, sobre a suposta trama golpista | Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Visita dos médicos de Bolsonaro

O cardiologista Leandro Echenique e o cirurgião geral Claudio Birolini, que acompanham o quadro de saúde do ex-presidente, informaram ao STF que visitaram Bolsonaro na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, na manhã deste domingo.

Segundo os médicos, no momento da avaliação, Bolsonaro encontrava-se estável e passou a noite sem problemas de saúde. E que, durante a visita, o ex-presidente relatou que na última sexta-feira, 21, apresentou “quadro de confusão mental e alucinações, possivelmente induzidos pelo uso do medicamento pregabalina, receitado por outra médica, com o objetivo de otimizar o tratamento.”

De acordo com os profissionais, esse medicamento foi receitado sem o conhecimento dos outros membros da equipe.

No documento enviado ao STF, os médicos afirmam que esse medicamento apresenta “importante interação com os medicamentos que ele utiliza regularmente para tratamento das crises de soluços”. Ainda de acordo com os médicos de Bolsonaro, o pregabalina tem efeitos colaterais como a “alteração do estado mental com a possibilidade de confusão mental, desorientação, coordenação anormal, sedação, transtorno de equilíbrio, alucinações e transtornos cognitivos”.

Por este motivo, segundo os médicos de Bolsonaro, o medicamento foi suspenso imediatamente e, por isso, não há mais sintomas, já que ajustes foram realizados. Por fim, os médicos informaram que seguem acompanhando a evolução clínica do ex-presidente, realizando reavaliações periódicas.