Flávio Bolsonaro, sobre aprovação do PL da Dosimetria: '1° degrau'

Texto aprovado pelo Senado reduz penas de condenados pelo 8 de janeiro

Mateus Conte

Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) lançou sua candidatura à Presidência da República na semana passada | Foto: Carlos Moura/Agência Senado

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) classificou como “primeiro degrau” a aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro. A proposta foi aprovada na noite desta quarta-feira, 17, por 48 votos a favor, 25 contrários e uma abstenção, e segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No entanto, o pré-candidato à Presidência da República avalia que o texto aprovado não era o ideal. “Não era exatamente o que a gente queria, não era o que a gente estava batalhando, mas é o que era possível nessa conjuntura de composição do Congresso Nacional, nessa conjuntura de interferência de forças externas dentro do poder legislativo”, disse Flávio.

Ele ainda criticou as condenações impostas pela 1ª Turma do STF. Segundo ele, “não era nem pra gente estar discutindo dosimetria e nem anistia”, mas sim “a anulação dessa farsa que foi esse processo todo”.

O senador comparou o julgamento à rivalidade esportiva. “Como se um grupo, uma turma composta de argentinos fosse decidir quem foi o melhor jogador do mundo, se foi Pelé ou se foi Maradona”, afirmou. Para Flávio, o resultado do processo já estaria definido “muito antes do processo começar”, independentemente das provas.

Plenário do Senado Federal I Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Ao final, disse que a história ainda será revisitada “para que a gente faça justiça de verdade a essas pessoas” e que a direita continuará sua luta “pela redemocratização do nosso Brasil”.

Flávio foi um dos principais articuladores do PL da Dosimetria no Congresso, revelou Oeste em novembro. O senador assumiu a condução das negociações em uma ação conjunta ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para destravar a proposta. A articulação incluiu conversas com o relator da matéria na Câmara dos Deputados, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), além de lideranças do centrão, em meio a impasses sobre o conteúdo final do texto.

O que muda com o PL da Dosimetria

O PL da Dosimetria altera a Lei de Execução Penal ao fixar novas condições e porcentuais mínimos para a progressão de regime. Pela legislação vigente, a progressão pode ocorrer depois do cumprimento de 25% da pena. Com o novo texto, esse porcentual cai para 16% (equivalente a um sexto da pena) desde que não se trate de crimes hediondos, feminicídio, constituição de milícia privada ou reincidência específica.

Na prática, conforme o texto aprovado, Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), cumpriria dois anos e quatro meses em regime fechado antes de progredir.

Além disso, o projeto altera a forma de cálculo das penas nos casos de concurso de crimes. Em vez da soma aritmética integral das penas, passa a ser priorizada a pena mais grave, com acréscimo proporcional. Defensores da proposta argumentam que o mecanismo anterior levou a condenações consideradas desproporcionais.

PL da Dosimetria: derrotada, esquerda aciona STF e garante veto de Lula

PT, PSB, PCdoB e Psol entram com ação para suspender projeto aprovado pelo Congresso

Mateus Conte

Lindbergh Farias, líder do PT na Câmara | Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Lideranças do PT, PSB, PCdoB e Psol protocolaram na noite desta quarta-feira, 17, no Supremo Tribunal Federal (STF), um mandado de segurança para pedir a suspensão da aprovação do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria pelo Congresso Nacional. A ação foi direcionada ao ministro Alexandre de Moraes.

O mandado de segurança é um instrumento judicial usado para proteger direito líquido e certo quando não há outro meio eficaz para isso. No documento, os parlamentares sustentam que a tramitação do projeto apresentou “vícios formais graves”, como a violação ao devido processo legislativo, conjunto de regras que disciplinam como uma lei deve ser discutida e aprovada.

A ação é assinada pelo líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), e pelos deputados Pedro Campos (PSB-PE), Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Talíria Petrone (Psol-RJ). Segundo eles, a emenda apresentada e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi classificada como “emenda de redação” de forma indevida. Para os partidos, a proposta promoveu alteração substancial de mérito ao modificar critérios de execução penal e excluir centenas de tipos penais do alcance da norma.

Os parlamentares também afirmam que houve supressão indevida do prazo regimental de vista na CCJ do Senado. O prazo de vista é o período concedido aos parlamentares para analisar uma matéria antes da votação. De acordo com a ação, esse prazo foi retirado sem a adoção de regime de urgência e sem justificativa objetiva, o que, segundo os autores, restringiu o debate parlamentar e violou prerrogativas das minorias.

Gleisi garante que Lula vai vetar PL da Dosimetria

A iniciativa das bancadas de esquerda no STF ocorre em sintonia com a atuação do governo federal, que passou a tratar o tema em duas frentes distintas: a judicial e a política. Enquanto parlamentares aliados acionam a Corte para questionar a tramitação do projeto no Congresso, o Palácio do Planalto já sinaliza que, mesmo em caso de manutenção do texto aprovado, o PL da Dosimetria será barrado por veto presidencial.

Depois da aprovação da proposta no plenário do Senado, a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetará o projeto. Em publicação nas redes sociais, ela disse que a redução das penas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros condenados representaria “um desrespeito à decisão do STF” e “um grave retrocesso na legislação que protege a democracia”.

Gleisi também criticou a condução da matéria na CCJ do Senado. Segundo a ministra, a atuação da liderança do governo no colegiado “foi um erro lamentável”, por ter contrariado a orientação do Executivo, que, de acordo com ela, “desde o início foi contrária à proposta”.

EUA bombardeiam outra embarcação no Pacífico

Ataque integra ofensiva militar norte-americana contra rotas marítimas consideradas estratégicas

Fábio Bouéri

Imagem de nova ofensiva liderada pelo Comando Sul dos EUA | Foto: Reprodução/Redes sociais

Os Estados Unidos (EUA) realizaram, nesta quarta-feira, 17, um novo ataque militar contra uma embarcação no Oceano Pacífico. A ação resultou na morte de quatro pessoas, segundo informações divulgadas por autoridades militares norte-americanas. A manobra ocorreu em águas internacionais e faz parte de uma ofensiva mais ampla conduzida por Washington contra alvos considerados suspeitos de atuar em rotas marítimas ilícitas.

De acordo com o Comando Sul das Forças Armadas dos EUA, a embarcação estava sob monitoramento de sistemas de inteligência e se projetou como ameaça à segurança regional. O ataque foi feito depois de uma avaliação de que o navio estaria ligado a atividades criminosas transnacionais, incluindo o transporte ilegal de cargas. Nenhum militar norte-americano ficou ferido durante a operação.

EUA: objetivo é desarticular redes criminosas

O bombardeio se soma a outras ações recentes realizadas no Pacífico e no Caribe, regiões estratégicas para o tráfego marítimo internacional. O governo dos EUA sustenta que essas operações visam a desarticular redes que utilizam o mar para movimentar drogas, armas e recursos financeiros, considerados fontes de financiamento de organizações criminosas e grupos hostis aos interesses dos EUA.

Autoridades de Defesa afirmam que a campanha se intensificou principalmente nos últimos meses e já incluiu dezenas de intervenções semelhantes. Segundo o discurso oficial, o uso da força é necessário diante da dificuldade de interceptação dessas embarcações por meios convencionais e da resistência apresentada por seus ocupantes.

A operação, no entanto, gerou críticas de especialistas em Direito Internacional e de organizações de direitos humanos. Esses grupos questionam a legalidade dos bombardeios em águas internacionais e alertam para o risco de mortes sem o devido processo legal.

O governo dos Estados Unidos reafirmou que continuará adotando medidas militares para proteger suas rotas comerciais e conter atividades ilícitas no mar. Segundo autoridades, novas operações não estão descartadas, enquanto persistirem ameaças consideradas relevantes à segurança nacional e regional.

Trump faz balanço do 1º ano de mandato: 'Fomos do pior para o melhor'

Presidente cita queda da inflação e endurecimento na política migratória

Mateus Conte

O presidente dos EUA, Donald Trump, participa da Cúpula de Energia e Inovação da Pensilvânia, na Universidade Carnegie Mellon, em Pittsburgh, Pensilvânia, EUA – 15/72025 | Foto: Nathan Howard/Reuters

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, fez nesta quarta-feira, 17, um balanço dos primeiros 11 meses de seu mandato, em discurso dirigido à população. Ao avaliar o cenário herdado do governo anterior e as medidas adotadas desde que tomou posse, Trump afirmou que o país passou “do pior para o melhor” em menos de um ano e destacou resultados na economia, na política migratória, na segurança pública e na atuação internacional.

Segundo o presidente, ao assumir o cargo encontrou um país em situação crítica. “Há 11 meses, herdei uma bagunça e estou consertando”, declarou. Trump afirmou que a inflação era a pior em 48 anos, “e alguns diriam na história do nosso país”, o que tornou a vida “inacessível para milhões e milhões de norte-americanos”.

Trump também atribuiu à gestão anterior a abertura das fronteiras e a entrada irregular de milhões de imigrantes. “Nossa fronteira estava aberta, e, por causa disso, nosso país estava sendo invadido por um exército de 25 milhões de pessoas”, disse. O presidente afirmou que entre esses imigrantes havia criminosos, como mais de 10 mil assassinos.

Governo destaca fechamento da fronteira e queda da criminalidade

Ao tratar das medidas adotadas, Trump afirmou que uma de suas primeiras ações foi endurecer a política migratória. “A partir do primeiro dia, tomei medidas imediatas para parar a invasão da nossa fronteira sul”, disse. Segundo o presidente, nos últimos sete meses “zero imigrantes ilegais foram autorizados a entrar no nosso país”, resultado que classificou como algo que “todos disseram ser absolutamente impossível”.

O presidente afirmou que não foi necessária nova legislação para fechar a fronteira. “Como se viu, não precisávamos de legislação, só precisávamos de um novo presidente”, declarou. Trump disse que a fronteira passou de “a pior do mundo” para “a mais forte da história do nosso país”.

No campo da segurança pública, o presidente afirmou que o governo deporta criminosos e restaura a segurança em grandes cidades. Como exemplo, citou Washington, D.C., que atingiu “níveis de segurança que nunca vimos antes”. Trump também afirmou que seu governo enfraqueceu cartéis internacionais de drogas e que a entrada de entorpecentes por rotas marítimas caiu 94%.

Trump exalta recuo da inflação e alta do emprego privado

Grande parte do discurso foi dedicada à economia. Trump afirmou que seu governo reverteu a alta de preços registrada nos anos anteriores. Ele recordou que, durante o governo Biden, os preços dos carros subiram mais de 20% e chegaram a 30% em alguns Estados, enquanto a gasolina aumentou entre 30% e 50%. Hotéis, passagens aéreas e alimentos também tiveram altas expressivas, de acordo com o presidente.

Trump afirmou que esses preços estão em queda. Como exemplo, citou o preço do peru de Ação de Graças, que caiu 30% em comparação ao ano anterior, enquanto o preço dos ovos recuou 80% desde março. “Tudo o mais está caindo rapidamente”, disse.

O presidente também afirmou que os salários voltaram a crescer acima da inflação. Segundo ele, sob a administração anterior, os salários reais caíram cerca de US$ 3 mil. Já sob seu governo, um trabalhador típico da indústria recebe um aumento de US$ 1,3 mil, enquanto trabalhadores da construção teriam ganhos de US$ 1,8 mil. Trump também afirmou que há mais pessoas empregadas do que em qualquer outro momento da história do país e que 100% dos empregos criados desde o começo de seu mandato estão no setor privado.

Trump declarou ainda ter assegurado US$ 18 trilhões em novos investimentos para os EUA, resultado que atribuiu, em parte, à política de tarifas. “Se as empresas constroem na América, não há tarifas”, afirmou. Segundo o presidente, isso tem levado companhias a retornarem ao país e a construirem fábricas em setores como automóveis e inteligência artificial.

China reforça apoio estratégico à Venezuela

Durante a ligação, ocorrida nesta quarta-feira, 17, o chanceler chinês destacou a longa relação de confiança entre os dois países

Yasmin Alencar

Wang Yi | Foto: Reprodução/U.S. Mission to International Organizations in Vienna

Em meio à intensificação das tensões entre Venezuela e Estados Unidos, o ministro das Relações Exteriores da China, Wang Yi, telefonou ao chanceler venezuelano, Yván Gil, para reiterar o comprometimento estratégico de Pequim com o governo de Nicolás Maduro. Durante a ligação, ocorrida nesta quarta-feira, 17, Wang destacou a longa relação de confiança entre os dois países e criticou o que classificou como “bullying unilateral” praticado por potências estrangeiras, numa referência direta às ações dos EUA.

O chefe da diplomacia chinesa reforçou o apoio de Pequim à defesa da soberania e da dignidade da Venezuela e manifestou oposição ao unilateralismo, conforme nota oficial do Ministério das Relações Exteriores chinês. A conversa, solicitada por Caracas, se deu em meio ao aumento de pressões diplomáticas e econômicas lideradas pelo governo de Donald Trump, que tem intensificado operações militares e restrições econômicas contra o país caribenho.

Tensões crescentes e posicionamento da China

Desde o início de setembro, autoridades norte-americanas têm promovido ataques a embarcações no Pacífico sob suspeita de envolvimento com o tráfico de drogas, além de ampliar a presença militar na região e bloquear petroleiros venezuelanos como parte das sanções impostas pelos EUA. Wang Yi ressaltou, na ligação, que a Venezuela tem o “direito de desenvolver de forma independente a cooperação mutuamente benéfica com outros países”. “A China acredita que a comunidade internacional compreende e apoia a posição da Venezuela na defesa de seus direitos e interesses legítimos.”

O posicionamento chinês também evidencia a importância do petróleo venezuelano para Pequim, que mantém a importação do produto apesar das restrições dos EUA. Por sua vez, Yván Gil comunicou a Wang que o governo de Maduro “não aceitará ameaças de nenhuma força hegemônica”.

Vice-líder de Lula no Senado é alvo da PF em operação sobre fraudes no INSS

Mandados atingem seis Estados e o DF; investigação indica fraudes contra aposentados do INSS

Luis Batistela

O senador Weverton Rocha (PDT-MA) | Foto: Reprodução/Internet

A Polícia Federal (PF) incluiu o senador Weverton Rocha (PDT-MA) entre os alvos da nova etapa da Operação Sem Desconto, deflagrada nesta quinta-feira, 18. A investigação apura fraudes envolvendo descontos associativos aplicados a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Rocha é vice-líder do governo Lula no Senado Federal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou 52 mandados de busca e apreensão e 16 ordens de prisão preventiva, além de outras medidas cautelares.

Entre os alvos está Romeu Carvalho Antunes, filho e sócio do empresário Antônio Camilo Antunes, o Careca do INSS. Romeu também tinha autorização para movimentar contas bancárias de uma das empresas do pai, investigada por participação no esquema de fraudes previdenciárias.

As ações ocorrem no Distrito Federal e em seis Estados: Maranhão, São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Paraíba.

Segundo a PF, o objetivo da ofensiva é “esclarecer a prática dos crimes de inserção de dados falsos em sistemas oficiais, constituição de organização criminosa, estelionato previdenciário e atos de ocultação e dilapidação patrimonial”.

CPMI do INSS questionou ligação entre Weverton e grupo acusado de fraudes

Weverton Rocha entrou na mira da CPMI do INSS em setembro deste ano. Durante os trabalhos, a comissão destacou o papel de Gustavo Marques Gaspar, ex-assessor de Rocha, considerado peça de ligação entre o senador e o grupo operacional acusado de fraudes.

Segundo o portal Metrópoles, Gaspar entregou uma procuração ao consultor Rubens Oliveira Costa, chamado de “homem da mala”. A ação motivou questionamentos sobre proximidade do grupo político de Rocha com operadores financeiros investigados.

Na ocasião, a equipe do senador negou qualquer irregularidade e afirmou que ele não mantinha relação profissional com Gaspar. Ainda em setembro, em depoimento à CPMI, Rubens Costa confirmou encontros com Gaspar. No entanto, ele evitou informar se houve pagamentos indevidos ou repasses ilícitos ligados ao parlamentar.

Número 2 da Previdência de Lula é preso em operação no INSS

Ação mira esquema que atingiu benefícios de aposentados e pensionistas em vários Estados

Erich Mafra

Adroaldo Portal é o número 2 da Previdência do governo Lula | Foto: Edilson Rodrigues/ Agência Senado

A Polícia Federal prendeu, nesta quinta-feira, 18, o secretário-executivo do Ministério da Previdência, Adroaldo Portal. A corporação cumpriu a ordem durante nova etapa da operação Sem Desconto, que apura fraudes ligadas a cobranças associativas aplicadas a beneficiários do INSS.

De acordo com a CNN, a Justiça determinou o afastamento de Portal da função. A decisão também impôs o cumprimento de prisão domiciliar, segundo informações apuradas por investigadores que acompanham o caso.

A ofensiva ocorre com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF). As medidas incluem prisões preventivas, buscas e restrições cautelares contra suspeitos de integrar um esquema estruturado para manipular dados e obter vantagens indevidas.

PF cumpre mandados em 6 Estados contra fraudes no INSS

No total, a operação cumpre 52 mandados de busca e apreensão e 16 ordens de prisão preventiva. As diligências alcançam São Paulo, Paraíba, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Minas Gerais e Maranhão, além do Distrito Federal.

De acordo com a Polícia Federal, o foco da apuração envolve a inserção de informações falsas em sistemas oficiais, atuação coordenada de organização criminosa, estelionato previdenciário e práticas voltadas à ocultação e dilapidação de patrimônio. O inquérito segue em andamento.

Além de Portal, a nova fase da operação mira o senador Weverton Rocha (PDT-MA) e Romeu Carvalho Antunes, filho do empresário Antônio Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”.

Senador do PT diz que votou a favor da dosimetria na CCJ por engano

Votação teve registro no aplicativo do Senado e, segundo Fabiano Contarato (PT-ES), equívoco foi logo comunicado à presidência da comissão

Lucas Cheiddi

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) | Foto: Divulgação/Ag. Senado

Um erro de votação marcou a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 17, quando o senador Fabiano Contarato (PT-ES) manifestou apoio ao Projeto de Lei da Dosimetria, embora alegue ter se posicionado de forma contrária ao texto. A votação teve registro no aplicativo do Senado e, segundo o parlamentar, o equívoco foi logo comunicado à presidência da comissão para ser corrigido no painel.

A proposta aprovada no colegiado por 17 votos favoráveis e sete contrários prevê mudanças nos critérios para definir penas de condenados por tentativa de golpe de Estado. Ela pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja pena é atualmente de 27 anos e três meses de prisão. Mesmo sem o voto de Contarato, o resultado da apreciação permaneceria inalterado e o projeto seguiria para análise do plenário, onde os senadores também aprovaram, posteriormente.

Senador do PT explica erro e reforça posição contrária

Fachada do Congresso Nacional, a sede das duas Casas do Poder Legislativo brasileiro | Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Em seu perfil no Instagram, o senador afirmou que lutou “para que o projeto fosse derrubado ou que a discussão fosse, pelo menos, adiada”. “No entanto, por engano, no momento da votação, registrei no aplicativo do Senado um voto diferente à minha convicção e já procurei a Presidência da CCJ para retificar no painel”, explicou Fabiano Contarato.

Com tramitação em regime de urgência, o texto teve apreciação do plenário do Senado ainda nesta quarta-feira, 17. Ele vai agora para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, depois de receber 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção. Contarato votou contra o projeto no plenário

“OAB que se dane”: juíza aciona PM e retira advogados de sessão em MT

Discussão em plenário envolve gravação de jurados, intervenção da PM e reação de entidades da advocacia

Erich Mafra

Segundo o TJMT, a juíza Mônica Cataria Perri Siqueira interveio para manter a civilidade | Foto: Josi Dias/TJMT

A juíza Mônica Cataria Perri Siqueira, da 1ª Vara Criminal de Cuiabá (MT), determinou a retirada de advogados da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do plenário e encerrou a sessão do Tribunal do Júri. O episódio levou à dissolução do Conselho de Sentença e à anulação do julgamento, remarcado para 12 de maio de 2026.

O caso ocorreu na segunda-feira 15, durante o júri do investigador da Polícia Civil Mário Wilson Vieira da Silva Gonçalves, acusado de matar o policial militar Thiago de Souza Ruiz, em abril de 2023. A magistrada chamou a Polícia Militar para cumprir a ordem. Em vídeo que circula nas redes, ela afirma: “A OAB que se dane” e acrescenta que poderiam “até chamar o presidente da OAB”.

Em nota divulgada na terça-feira 16, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) informou que representantes da defesa teriam tentado registrar imagens dos jurados. A prática é proibida por normas do Conselho Nacional de Justiça e pela jurisprudência, que protegem identidade e imagem para garantir independência do veredito e segurança pessoal.

Segundo o portal Jota, o promotor Rodrigo Ribeiro Domingues, do Ministério Público de Mato Grosso, afirmou que a condução da defesa desrespeitou a magistrada e tentou influenciar testemunhas. Segundo ele, a acusação pediu registro em ata de tom elevado, postura agressiva e descumprimento de ordens. A defesa não assinou o documento.

Defesa contesta gravação de jurados

A defesa contesta a versão. Ao mesmo portal, o advogado Claudio Dalledone disse que não houve gravação de jurados e classificou a alegação como falsa. Em vídeo, relatou que um tenente-coronel da PM buscou conter os ânimos e que a sessão foi interrompida pela juíza. Para Dalledone, houve violação de prerrogativas durante a oitiva de uma testemunha. Ele afirmou que levará o caso ao CNJ e falou em “abuso de autoridade”.

Áudios da sessão indicam elevação de vozes entre defesa e magistrada. Em um trecho, um advogado grita; em seguida, ouve-se a palavra “misógino”. No dia seguinte, a juíza dissolveu o Conselho de Sentença ao avaliar risco de influência sobre os jurados que presenciaram a discussão.

O TJMT declarou que houve desentendimento entre acusação e defesa e que a magistrada interveio para manter a urbanidade. O tribunal reiterou a orientação para não registrar a audiência, sobretudo os jurados, e apontou esse ponto como um dos fatores para a dissolução do conselho.

O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis, divulgou vídeo classificando o episódio como grave e inaceitável. Ele afirmou que prerrogativas não são privilégios e anunciou medidas do Conselho Federal para evitar repetição de condutas semelhantes.

Há registro de controvérsia anterior envolvendo o advogado Claudio Dalledone em um júri realizado em 2018, em Curitiba. À época, ele declarou que venceu processo relacionado ao episódio e disse ter atuado dentro das regras do Tribunal do Júri.

Marçal declara apoio à pré-candidatura de Flávio Bolsonaro

Empresário afirmou que o senador representa a alternativa desejada por ele ao atual governo federal

Luis Batistela

No início do mês, o TRE-SP confirmou a inelegibilidade de Marçal por oito anos | Foto: Reprodução/TV Globo

Pablo Marçal oficializou apoio à pré-candidatura de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência da República em 2026. O empresário anunciou a decisão nesta quarta-feira, 17, durante uma conferência em Barueri, na Região Metropolitana de São Paulo.

Ao chamar o senador ao palco, Marçal afirmou: “Vamos apoiar o Flavio Bolsonaro para presidente do Brasil”. E concluiu: “Chega de PT, chega de Lula. Ele é o Bolsonaro que a gente sempre sonhou”.

Mais cedo, Flávio se reuniu com empresários e investidores na capital paulista. Filipe Sabará, ex-secretário de Desenvolvimento Social de São Paulo, articulou os encontros e também participou do evento. Sabará coordenou a campanha de Marçal à Prefeitura de São Paulo em 2024.

Justiça mantém inelegibilidade de Marçal

No início do mês, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo confirmou a inelegibilidade de Marçal por oito anos e também ratificou a multa de R$ 420 mil pelo descumprimento de ordem judicial.

O caso tratou do uso do chamado “concurso de cortes” durante a campanha eleitoral de 2024. Conforme a denúncia, colaboradores incentivaram a produção e a divulgação de conteúdos nas redes sociais, oferecendo remuneração e brindes.

O julgamento ocorreu por maioria de quatro votos a três. O desembargador Silmar Fernandes, presidente do TRE, desempatou a votação a favor da inelegibilidade.

Marçal ainda responde a outra ação. Um juiz de primeira instância o condenou por uso indevido dos meios de comunicação social, captação e gastos ilícitos de recursos e abuso de poder econômico. Este caso aguarda julgamento pelo TRE de São Paulo.

SBT impõe regra contra Zezé Di Camargo após polêmica

O cantor se tornou uma persona non grata para a emissora

Por Franciely Gomes

O famoso foi barrado pelo canal - Foto: Reprodução | Instagram

Zezé Di Camargo conquistou a inimizade da família Abravanel após a polêmica do cancelamento do especial de Natal. O cantor foi proibido de participar dos programas da emissora por tempo indeterminado.

Segundo informações do colunista Gabriel Vaquer, da Folha de S. Paulo, a direção do canal impôs uma regra aos apresentadores, os proibindo de convidar o cantor sertanejo para participar de qualquer um dos programas.

O SBT também pretende fazer com que a dupla de Luciano suma do noticiário completamente, evitando mencionar o nome dele até mesmo em programas de fofoca, como o ‘Fofocalizando’.

Relembre a treta

Vale lembrar que a atitude da direção do SBT foi tomada após o artista proferir uma série de críticas contra a emissora nesta semana. Ele detonou a participação do presidente Lula na estreia do SBT News e alegou que as filhas de Silvio Santos estavam se “prostituindo” ao convidar o chefe de estado para o canal.

Irritada com a fala do sertanejo, Daniela Beyruti, a atual diretora do SBT, cancelou o programa especial de Natal que contava com a participação do artista e exigiu uma retratação pública, que foi publicada por Zezé um dia depois.

Chefe de necrotério da Harvard é condenado por vender partes de corpos

O ex-gerente da universidade de medicina vendia órgãos internos, cérebros, pele, mãos, rostos e cabeças dissecadas

Ele foi demitido em maio de 2023 - Foto: Ralph Wilson for WBUR

Um ex-gerente do necrotério da prestigiosa Harvard Medical School foi condenado a oito anos de prisão por roubar e vender pedaços de corpos doados para a pesquisa científica. As informações são do Departamento de Justiça dos Estados Unidos ao AFP.

Cedric Lodge, 58 anos, se declarou culpado em maio pelo tráfico de restos mortais roubados, que incluíam órgãos internos, cérebros, pele, mãos, rostos e cabeças dissecadas, entre 2018 e, pelo menos, março de 2020. Harvard o demitiu da universidade em maio de 2023.

Lodge e sua esposa, Denise, transportavam os pedaços de corpos da Universidade de Medicina, perto de Boston, para sua residência em Goffstown (New Hampshire), além de outros locais em Massachusetts e na Pensilvânia.

Os pedaços de corpos eram enviados a compradores em outros estados "sem o conhecimento, nem a autorização do empregador, do doador ou da família do doador", segundo os investigadores.

Denise Lodge, 65 anos, foi condenada a um ano de prisão, informou o Departamento de Justiça.

"A sentença é mais um passo para garantir que aqueles que planejaram e executaram este crime hediondo sejam levados à Justiça", declarou Wayne A. Jacobs, agente especial do FBI na Filadélfia.

O Departamento de Justiça informou que muitos restos mortais vendidos por Lodge foram posteriormente revendidos com fins lucrativos. Vários compradores já foram condenados à prisão ou aguardam sentença, segundo o comunicado.

*Com informações da AFP

Brasileiros relatam sobre viver no país mais feliz do mundo: "Solidão"

No cotidiano de muitos imigrantes brasileiros, a base segura do país divide espaço com questões preocupantes

Por Leilane Teixeira

- Foto: Sam KINGSLEY/AFP

Há oito anos consecutivos no topo do ranking da ONU sobre felicidade, a Finlândia combina boa distribuição de renda, serviços públicos eficientes, seguridade social e alta confiança nas instituições. Para muitos brasileiros que vivem no país, porém, essa estabilidade convive com silêncio intenso, poucas relações sociais, invernos longos e um sentimento persistente de solidão.

Desde 2022, um brasileita chamada Aim tenta se adaptar à vida em Tampere, no centro do país, lidando com a:

falta de luz nos meses de inverno;

o desemprego;

a dependência de auxílios do Estado.

Outros brasileiros relatam experiências semelhantes. Maria, em Helsinque, e Gabriela, que decidiu voltar ao Brasil após quatro anos e meio, contam que a segurança material não impediu a chegada da tristeza, da depressão e da vontade de ir embora.

O que mede a felicidade da Finlândia

A imagem oficial da Finlândia é a de um país seguro, igualitário, com saúde e educação públicas de qualidade e forte rede de proteção social. Os índices de felicidade refletem essa satisfação média, baseada mais em estabilidade do que em euforia.

No cotidiano de muitos imigrantes brasileiros, no entanto, essa base segura divide espaço com paisagens cinzentas, ruas vazias e uma vida social contida, distante da sociabilidade brasileira.

Silêncio, solidão e choque cultural Arte e solidão: o artista Rafael traduz o contraste da vida na Finlândia em obras de cores discretas, associando a beleza da natureza local à solidão e à saudade do Brasil. Silêncio extremo: o professor Babel, que vive no país desde 2016, relata o impacto da ausência de ruídos, com caminhadas longas quase sem encontrar pessoas e a sensação de um “zumbido interno” provocada pelo silêncio constante. Comportamento mais contido: ao longo do tempo, Babel percebeu que a sociedade finlandesa exige dos imigrantes uma postura mais reservada. Brasileiros relatam falar mais baixo, rir menos e evitar gestos considerados expansivos. Identidade em suspensão: Maria teme perder a sociabilidade que sempre definiu sua identidade, ao se perceber mais retraída e cuidadosa com cada palavra. A adaptação ao idioma, ao clima e às regras sociais cria a sensação de que parte da vida ficou congelada no país de origem.

  

Dificuldade no trabalho e dependência de auxílios

No mercado de trabalho, a realidade também frustra expectativas. A Finlândia enfrenta o maior nível de desemprego em 15 anos, afetando sobretudo estrangeiros. Aim descobriu que conseguir emprego apenas com inglês é raro.

Hoje, ela vive com auxílio estatal entre 500 e 600 euros enquanto aprende finlandês; o marido cursa mestrado com uma bolsa inferior ao benefício de desemprego.

Aos 42 anos, Maria também precisou se reinventar profissionalmente, voltando a estudar para mudar de área, o que amplia a sensação de vulnerabilidade.

Inverno, depressão e decisão de voltar

Os relatos convergem no impacto do inverno. Meses de pouca luz solar, frio intenso, neve constante e ruas vazias são associados à pior fase do ano. Em cidades pequenas do interior, como Kajaani, o isolamento é ainda mais acentuado.

Gabriela conta que nunca havia enfrentado depressão no Brasil, mas desenvolveu um quadro profundo já no primeiro inverno, que se repetiu nos anos seguintes. Ao final, concluiu que permanecer não fazia mais sentido, apesar da qualidade de vida.

Outra brasileira, que vive com duas filhas em uma cidade de 36 mil habitantes, destaca a ausência de comunidade e a dificuldade de criar vínculos em um ambiente onde até cumprimentos entre vizinhos são evitados.

Solidão como problema de saúde pública

A experiência dos brasileiros se conecta a um fenômeno global. A Organização Mundial da Saúde classifica a solidão como um problema de saúde pública: uma em cada seis pessoas no mundo se considera solitária.60% da população afirma sentir solidão ao menos ocasionalmente;

47% dos domicílios são formados por pessoas que moram sozinhas. Especialistas ressaltam que viver sozinho não significa, necessariamente, sentir-se só, mas indica uma sociedade mais individualizada.

Brasileiros, acostumados a maior convivência social, tendem a enfrentar maior dificuldade de adaptação.

Ficar, adaptar-se ou recomeçar

Nem todos os brasileiros vivem o país da mesma forma. Alguns, que chegaram ainda jovens, conseguiram criar redes de amizade e se sentem acolhidos, sobretudo em cidades maiores. Outros seguem em dúvida entre ficar, adaptar-se ou recomeçar em outro lugar.

Para alguns, a Finlândia é um espaço de bem-estar social; para outros, um espelho ampliado das próprias fragilidades emocionais. No fim, cada brasileiro precisa medir se a felicidade estatística compensa o custo íntimo da solidão.

Cidade brasileira proíbe prática de nudismo em praia famosa

A praia ficou conhecida como a primeira de naturismo do país

Por Franciely Gomes

A praia ficou famosa entre os turistas - Foto: Ilustrativa | Freepik

A prática de nudismo não será mais aceita na Praia do Pinho, localizada em Balneário Camboriú, no Litoral Norte de Santa Catarina. Segundo informações divulgadas pela prefeitura da cidade, nesta quarta-feira, 17, um documento foi apresentado durante uma reunião no gabinete.

Prefeita da cidade, Juliana Pavan alegou que a praia passou a ser utilizada para atos ilícitos e crimes sexuais, perdendo a essência inicial do naturismo. O decreto, que deve ser publicado na próxima semana, alega que a prática está prejudicando moradores de bairros próximos, como Taquaras, Estaleiro e Estaleirinho.

Entretanto, a validação da medida só será feita após a sanção da lei, que será votada na Câmara de Vereadores e instituirá o novo Plano Diretor do município, que não prevê a reserva de praias da cidade para o naturismo, indo contra a lei sancionada em 2006.

Primeira praia nudista do Brasil

Vale lembrar que a Praia do Pinho ficou conhecida como a primeira praia de naturismo do Brasil, desde 1980. Um dos fundamentos do naturismo é a prática de ficar sem roupas no local, que é categorizada como nudismo.

O local possui uma área de cerca de 500 metros de extensão e é localizado entre as praias de Laranjeiras e do Estaleirinho. De fácil acesso, a praia pode ser acessada por crianças, idosos, casais heterossexuais e casais homoafetivos.

Recusar dinheiro no Brasil é ilegal: prática pode custar caro aos comerciantes

Pix e cartão não substituem o dinheiro; empresário pode sofrer sanções da Lei de Contravenções Penais

Por Andrêzza Moura

Recusar pagamento em dinheiro é classificada como prática abusiva - Foto: Gilson Abreu | AEN

Já foi a um estabelecimento comercial e, na hora de pagar a conta em dinheiro, ouviu do caixa que só aceitava Pix ou cartão? A situação, cada vez mais comum com o avanço dos meios digitais, é considerada ilegal no Brasil e pode render punições ao comerciante, mesmo em tempos de pagamento instantâneo e transações eletrônicas.

A recusa em receber dinheiro em espécie - na moeda corrente nacional, o Real - é classificada como prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pode configurar como contravenção penal, conforme estabelece o Artigo 43 da Lei das Contravenções Penais (LCP). A norma prevê multa para quem se recusar a receber moeda de curso legal pelo seu valor, independentemente da existência de outros meios de pagamento disponíveis.

O CDC é claro ao proibir a recusa de venda de bens ou de prestação de serviços a quem se dispõe a pagar à vista. Nesse contexto, o dinheiro em espécie é considerado a forma de pagamento à vista por excelência. Embora o comerciante não seja obrigado a aceitar Pix, cartão ou outros meios digitais, a recusa do dinheiro físico vai de encontro à legislação brasileira.

O que diz a Lei de Contravenções

A Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41), em vigor desde 1941, trata de infrações de menor potencial ofensivo, mas continua sendo aplicada de forma plena até os dias atuais. Entre elas está a recusa de moeda de curso legal, descrita no artigo 43, que prevê pena de multa. O dispositivo integra o capítulo das contravenções referentes à fé pública e reforça a obrigatoriedade de aceitação do Real em transações comerciais.

“A lei ainda em vigência é a Lei de Contravenções Penais (LCP). Essa lei é antiga, de 1941. A lei estipula pena de multa ao estabelecimento que recusar a moeda corrente nacional”, afirmou o diretor de fiscalização da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Bahia), Iratan Vilas Boas. À epoca da criação da lei, as multas eram de duzentos mil réis a dois contos de réis.

O diretor destacou ainda que as sanções previstas na LCP podem ser aplicadas em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor e, neste caso, as penalidades são aplicadas de forma progressiva.

“As sanções aplicáveis ao caso iniciam com advertência, multas e vão agravando com a reincidência”, explicou Vilas Boas, ressaltando que a conversão do valor da multa em moeda corrente é feita pelos julgadores, profissionais responsáveis pela aplicação da sanção.

Desrespeito à lei

"Embora existam alguns métodos modernos de pagamento, como criptomoedas, o próprio PIX, a lei de contravenção penal ainda está em vigência e determina a obrigatoriedade do recebimento da moeda corrente nacional. Portanto, passa a ser uma obrigação do fornecedor e qualquer tipo de recusa dessa empresa, ela incorrerá nas penalidades determinadas pela lei e pelo Código de Defesa do Consumidor", reafirmou Iratan.

Mesmo diante da obrigatoriedade legal, na prática, consumidores seguem enfrentando constrangimentos. A dona de casa Driele Martins, de 35 anos, relata ter passado por uma situação vexatória ao tentar pagar uma compra simples em dinheiro.

“Fui em um armarinho comprar uns materiais para minha filha fazer o trabalho da escola e, na hora de pagar a conta em dinheiro, a atendente me disse que não podia. Só recebia Pix ou cartão. Fiquei surpresa e só consegui levar a compra, que deu R$16, porque um cliente se sensibilizou com a situação e perguntou se eu aceitava que ele passasse o Pix. Fiquei super constrangida, mas aceitei. Achei um absurdo”, contou ela.

O diretor de fiscalização do Procon reforça que consumidores lesados devem registrar denúncias pelo e-mail denuncia.procon@sjdh.ba.gov.br ou pela plataforma ba.gov.br.

Carrasco do Bahia em 2025 rescinde contrato e fica livre no mercado

Zagueiro encerra passagem pelo Fluminense e busca nova equipe

Por Téo Mazzoni

Thiago Silva rescinde com o Fluminense e fica livre no mercado - Foto: LUCAS MERÇON / FLUMINENSE F.C

Algoz do Bahia em 2025 — com o gol que eliminou o clube na Copa do Brasil e também o que carimbou a vaga à pré-Libertadores —, a passagem de Thiago Silva pelo Fluminense chegou oficialmente ao fim.

Thiago Silva comemorando o gol que confirmou a eliminação do Bahia e a classificação do Fluminense na Copa do Brasil | Foto: LUCAS MERÇON / FLUMINENSE F.C

Na tarde da última terça-feira, dia 16, clube e jogador assinaram o termo de rescisão contratual, encerrando o vínculo e deixando o zagueiro livre no mercado para acertar com outra equipe sem custos.

Mesmo com tentativas da diretoria tricolor para mantê-lo no elenco, o defensor optou pela saída. O Fluminense apresentou como argumentos a disputa da fase de grupos da Conmebol Libertadores e a proximidade da Copa do Mundo de 2026, mas não conseguiu reverter a decisão do atleta.

O fator determinante para a rescisão foi a questão familiar. Enquanto Thiago Silva atuava no Brasil, a esposa e os filhos permaneceram em Londres. Os dois garotos seguem nas categorias de base do Chelsea, e o mais velho, Isago, assinou seu primeiro contrato profissional no segundo semestre de 2025.

Diante desse cenário, o zagueiro decidiu buscar um novo clube mais próximo da capital inglesa, já que não há planos de aposentadoria neste momento. O contrato com o Fluminense, inclusive, previa a possibilidade de saída nos últimos seis meses justamente por esse motivo.

Capitão da equipe desde o retorno ao clube, em meados de 2024, Thiago Silva se despede do time do coração com números expressivos: foram 212 partidas disputadas e 19 gols marcados. O único título conquistado na passagem foi a Copa do Brasil de 2007, a primeira taça de uma carreira marcada por grandes conquistas.

Após briga com Zezé, SBT escolhe outro cantor para especial

SBT vai exibir outro programa musical

Por Edvaldo Sales

Zezé Di Camargo - Foto: Divulgação

Após a briga com Zezé Di Camargo, o SBT precisou ser ágil para reorganizar sua grade de fim de ano. A empresa cancelou o especial Natal é Amor, que seria comandado pelo sertanejo. Depois disso, a emissora acertou a produção de um novo programa musical, desta vez estrelado por Latino, com exibição marcada para o dia 30.

A gravação do novo especial está agendada para a próxima terça-feira, 23, e deve avançar pela madrugada, com término previsto por volta de 0h30, segundo o NaTelinha. A empresa já comunicou os responsáveis pelas caravanas sobre a mudança e ajustou a logística do estúdio para viabilizar a produção em tempo recorde.

A mudança ocorreu após Zezé Di Camargo divulgar um vídeo nas redes sociais detonando o SBT após o lançamento do SBT News, novo canal jornalístico do grupo. O evento de apresentação contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), da primeira-dama Janja, do ministro do STF Alexandre de Moraes e de outras autoridades políticas, o que motivou a reação do cantor.

Zezé afirmou ter interpretado a presença das autoridades como um sinal de mudança de posicionamento da emissora e disse não se sentir confortável em ter sua imagem vinculada a esse novo momento. Diante disso, pediu publicamente que o especial Natal é Amor, previsto para ir ao ar na quarta-feira, 17, não fosse exibido.

Crianças são prostituidas e duas pessoas são presas na Bahia

Suspeitos de estupro foram presos

Por Luiza Nascimento

- Foto: PC-BA

Dois homens, de 22 e 24 anos, foram presos em flagrantes por suspeita de estupro, nesta quarta-feira, 17, no distrito de Matinha, em Feira de Santana, na Bahia. As vítimas, de 11 e 13 anos, estariam sendo obrigadas, há cerca de dois meses, a ter relações sexuais com traficantes da região.

A mãe das vítimas está sendo investigada por suspeita de prostituir as filhas de 11 e 13 anos, segundo o G1. No entanto, em nota enviada ao portal A TARDE, a Polícia Civil não confirmou o envolvimento da mulher.

Agentes da Delegacia de Homicídios de Feira de Santana cumpriram mandados de prisão em uma casa, quando encontraram os suspeitos com as vítimas.

Em seguida, todos os envolvidos foram encaminhados para a Delegacia do Adolescente Infrator (DAI). Os homens foram presos pelo crime de estupro de vulnerável. Segundo a Polícia Civil, eles eram investigados por crimes relacionados ao tráfico de drogas.

Mãe das vítimas

A mulher, suspeita de prostituir as menores tem sete filhos. Ela foi localizada e ouvida pela polícia e deverá ser indiciada por omissão.

As vítimas foram encaminhadas para atendimento psicossocial e receberão acompanhamento dos órgãos de proteção à criança e ao adolescente.

O caso está sendo investigado pela Polícia Civil, que apura outras possíveis condutas criminosas.

Filho do "careca do INSS" é preso pela PF em operação contra fraudes

Romeu Carvalho Antunes foi preso pelo mesmo esquema que o pai

Por Victoria Isabel

Empresário Antônio Carlos Camilo Antunes é conhecido como 'Careca do INSS' - Foto: Reprodução

A Polícia Federal (PF) prendeu, nesta quinta-feira, 18, Romeu Carvalho Antunes, filho de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, detido em setembro por envolvimento no mesmo esquema de fraudes investigado pela corporação.

A prisão ocorreu durante nova fase da operação Sem Desconto, que apura irregularidades em descontos associativos aplicados a aposentados e pensionistas do INSS. Nesta etapa, a PF cumpre 52 mandados de busca e apreensão, 16 mandados de prisão preventiva e outras medidas cautelares, todos autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

As ações são realizadas nos estados de São Paulo, Paraíba, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Minas Gerais e Maranhão, além do Distrito Federal. Segundo a PF, a operação busca “esclarecer a prática dos crimes de inserção de dados falsos em sistemas oficiais, constituição de organização criminosa, estelionato previdenciário e atos de ocultação e dilapidação patrimonial”.

Soma das penas aplicadas pelo STF para suposto golpe é de quase 400 anos

Julgamentos avançam em diferentes núcleos; condenações recaem sobre ‘articuladores, financiadores e disseminadores de desinformação’

Fábio Bouéri

Plenário da Primeira Turma do STF: Corte julgou mais de 630 réus | Foto: Rosinei Coutinho/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) caminha para concluir uma etapa decisiva dos julgamentos relacionados ao suposto golpe de Estado investigado depois dos atos de 8 de janeiro de 2023. Com a análise de sucessivas ações penais, a Corte acumula 397 anos de penas aplicadas a réus considerados culpados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. O somatório considera as condenações já proclamadas em plenário virtual e sessões presenciais da 1ª Turma. O total de multas aplicadas acumula o valor de R$ 3,7 milhões.

Os processos foram fatiados por núcleos de atuação, estratégia adotada pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, para acelerar a tramitação e individualizar condutas. Até o momento, os julgamentos alcançaram principalmente integrantes dos chamados núcleos operacional e de desinformação. Eles são acusados de incitar a ruptura institucional, financiar atos antidemocráticos e estimular ataques às sedes dos Três Poderes.

STF: penas variam conforme grau de participação

As penas impostas variam conforme o grau de participação de cada réu e envolvem crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Em alguns casos, as condenações ultrapassam a casa de 15 anos de prisão.

Segundo levantamento a partir das decisões já anunciadas pelo STF, estas são as dez maiores condenações aplicadas até agora, considerando penas privativas de liberdade fixadas individualmente. A relação não cita os respectivos condenados, mas seu suposto nível de envolvimento:

Réu apontado como articulador logístico dos atos – 17 anos de prisão;

Integrante do núcleo de desinformação com atuação recorrente – 16 anos e 6 meses;

Financiador de acampamentos e deslocamentos – 16 anos;

Líder operacional identificado nos autos – 15 anos e 6 meses;

Réu com antecedentes por incitação a atos antidemocráticos – 15 anos;

Participante com função de coordenação regional – 14 anos e 9 meses;

Acusado de financiamento e propaganda digital – 14 anos;

Integrante responsável por invasão e depredação – 13 anos e 6 meses;

Réu ligado à organização de caravanas – 13 anos;

Participante com atuação direta nos atos de vandalismo – 12 anos e 6 meses.

A lista considera apenas condenações já proclamadas, sem incluir réus que ainda aguardam julgamento ou casos em que há possibilidade de modulação de pena depois de recursos. O próprio STF ressalta que os números são dinâmicos e podem ser alterados à medida que novos processos forem concluídos.

Nos bastidores da Corte, a avaliação é que o fim desses julgamentos formará um marco histórico na responsabilização penal por ataques à democracia no Brasil. Ao mesmo tempo, as decisões alimentam forte debate político e jurídico, com críticas sobre o tamanho das penas, questionamentos quanto à tipificação dos crimes e principalmente parcialidade e ativismo político dentro do Judiciário.

Com outros núcleos ainda pendentes de análise, a tendência é que a soma total das condenações continue crescendo, consolidando um dos maiores conjuntos de penas já aplicados pelo STF em processos de natureza político-institucional.

'Aporte já': trabalhadores dos Correios aprovam greve em 7 Estados

Paralisação por tempo indeterminado foi aprovada nesta terça-feira, 16, e já começou; estatal acumula prejuízo recorde neste ano

Loriane Comeli

Assembleia de trabalhadores dos Correios de Minas Gerais | Foto: Reprodução/YouTube

Trabalhadores dos Correios de sete Estados, liderados por sindicatos, aprovaram greve por tempo indeterminado desde as 22h desta terça-feira, 16. A paralisação foi aprovada em assembleias realizadas em São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Ceará e Paraíba. Em SP, o sindicato orientou contrariamente à greve, mas a categoria preferiu a paralisação.

Também houve assembleias em bases de grandes cidades, onde a greve foi aprovada: Vale do Paraíba, Campinas, Santos, todas em São Paulo, e Londrina, no Paraná. A decisão ocorre depois de semanas de impasse na negociação do acordo coletivo de trabalho entre sindicatos e a estatal — que enfrenta a pior crise financeira da história.

Outros 12 sindicatos optaram por manter o estado de greve. São eles os do Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Maranhão, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul, Roraima, Santa Maria, Juiz de Fora e Bauru. Essas entidades permanecem mobilizadas, aguardando novos desdobramentos das negociações nacionais.

Exigências da categoria: “Aporte já”

Os funcionários dos Correios exigem reajuste salarial, manutenção de benefícios como adicional de 70% nas férias, pagamento de 200% nos fins de semana e o vale-peru de R$ 2,5 mil. Eles também criticam a ausência de proposta de reajuste baseada na inflação e afirmam que não devem ser responsabilizados pela situação econômica da empresa.

Em nota, o Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos e Similares de São Paulo, Grande São Paulo e zona postal de Sorocaba (Sintect-SP) disse que aguardava uma proposta da empresa desde julho, mas sem sucesso. “Todos estão cansados da enrolação que se estende desde o mês de julho, quando foram apresentadas as reivindicações, e da insistência na afirmação de que não há viabilidade financeira no orçamento para cobrir as necessidades dos Correios.”

O sindicato diz que “a categoria não vai aceitar ser penalizada por uma crise que não foi ela que criou, exige aporte já, reajuste salarial e nos benefícios econômicos retroativo a agosto, manutenção de todos os direitos e melhores condições de trabalho”.

A posição dos Correios

Corte de benefício amplia tensão com funcionários, que manifestam intenção de greve | Foto: Divulgação/Sintect

A direção dos Correios alega que a crise financeira inviabiliza a concessão dos benefícios solicitados. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou, na última quinta-feira, 11, uma série de reuniões de mediação entre a estatal e os sindicatos, buscando um consenso para o novo acordo coletivo.

Na semana passada, duas reuniões foram realizadas, seguidas de mais três encontros na segunda-feira 15 e terça-feira 16. Durante as tratativas, a empresa propôs reajuste pela inflação e aceitou parte das reivindicações, mas manteve a recusa ao vale-peru, o que levou à rejeição da proposta pelos trabalhadores.

Desde que Lula assumiu a presidência, os Correios reverteram o quadro de lucro e passaram a acumular prejuízos. O agravamento do déficit financeiro, que chegou a R$ 6,1 bilhões até setembro, levou os Correios a tentarem empréstimos de R$ 20 bilhões e, agora, de R$ 12 bilhões, ambos para integrar o plano de reestruturação em análise no Ministério da Fazenda.

Correios: Conselho Fiscal alertou sobre crise financeira na estatal

Documentos revelam tentativas internas de barrar o colapso antes que os números saíssem do controle

Luis Batistela

Em agosto de 2023, o Conselho exigiu explicações sobre cortes de gastos e cobrou um plano para atrair novas receitas | Foto: Reprodução/Flickr

O Jornal Nacional obteve documentos exclusivos que detalham o agravamento da crise nos Correios. Desde 2023, o Conselho Fiscal da estatal emitiu pelo menos quatro avisos destacando o aumento descontrolado de gastos e a queda na entrada de recursos.

O grupo de fiscalização conta com representantes do Tesouro Nacional e do Ministério das Comunicações.

Em agosto de 2023, o Conselho exigiu explicações sobre cortes de gastos e cobrou um plano para atrair novas receitas. Dois meses depois, os membros advertiram sobre o peso da folha de pagamento e ressaltaram a dificuldade da estatal em reduzir custos rapidamente.

O cenário piorou em abril de 2024, quando o colegiado classificou as metas de arrecadação como irreais. O histórico da empresa indicava valores bem menores do que os projetados pela diretoria, o que confirmava receitas superestimadas.

Na ocasião, os técnicos indicaram um risco real de falta de dinheiro em caixa. Como resultado, o Conselho defendeu o corte imediato de despesas para proteger o patrimônio e garantir a operação da estatal.

O crescimento acelerado do déficit

Os números mostram uma situação crítica. Em 2024, a empresa fechou com balanço negativo de R$ 2,6 bilhões. O governo federal iniciou debates para salvar as contas em janeiro de 2025.

Em maio do mesmo ano, a estatal lançou um plano de reestruturação com promessa de economizar R$ 1,5 bilhão. A iniciativa falhou, pois os gastos subiram e o faturamento caiu. Assim, o prejuízo saltou para R$ 6 bilhões até setembro e a projeção para o fim de 2025 indica um rombo de até R$ 10 bilhões.

Pressionada, a gestão apresentou um novo plano em novembro. A proposta inclui a demissão voluntária de 15 mil colaboradores e a venda de prédios.

A estatal buscava inicialmente um empréstimo de R$ 20 bilhões, mas ainda negocia com bancos. A expectativa atual é que o valor do crédito fique em R$ 12 bilhões.

CGU identifica omissão em balanço dos Correios

Técnicos da Controladoria-Geral da União (CGU) descobriram falhas graves no balanço de 2023. A auditoria indica que os Correios omitiram R$ 1 bilhão em dívidas trabalhistas. A manobra evitou que o resultado oficial fosse ainda mais desastroso.

Oficialmente, a empresa declarou prejuízo de R$ 600 milhões naquele ano. No entanto, a CGU afirma que o déficit real foi de R$ 1,6 bilhão.

A estatal ignorou condenações definitivas do Tribunal Superior do Trabalho para viabilizar o balanço. Os gestores usaram uma liminar de instância inferior, obtida pouco antes da publicação dos dados, para retirar a dívida da contabilidade.

Silvinei renuncia a cargo em SC depois de condenação pelo STF

O decreto de exoneração, assinado pelo prefeito de São José (SC), Orvino Coelho de Ávila (PSD), foi publicado nesta terça-feira, 16

Lucas Cheiddi

Ex-diretor da PRF Silvinei Vasques | Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

A Prefeitura de São José (SC) confirmou a renúncia de Silvinei Vasques ao cargo de secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação da cidade, depois de sua condenação pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta terça-feira, 16, ocorreu a publicação do decreto de exoneração, assinado pelo prefeito Orvino Coelho de Ávila (PSD).

A decisão de deixar o cargo partiu do próprio Silvinei, pouco tempo depois de a Suprema Corte concluir o julgamento que o condenou por participação em tentativa de golpe de Estado. A pena imposta ao ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal foi de 24 anos e 6 meses de prisão, além de 120 dias-multa, conforme decisão da 1ª Turma do STF.

Acusações contra Silvinei Vasques e contexto do julgamento

Fachada do Supremo Tribunal Federal, em Brasília | Foto: Divulgação/STF

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), Silvinei Vasques e outros integrantes do chamado “núcleo 2” agiram de maneira coordenada. Ainda conforme o órgão, eles utilizaram estruturas do Estado para sustentar ações golpistas. Entre as acusações, estão o planejamento de atos violentos e tentativas de interferência no processo eleitoral.

No julgamento, os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin acompanharam o relator Alexandre de Moraes. Eles confirmaram penas para outros envolvidos, como o ex-assessor Filipe Martins e o general da reserva Mário Fernandes, que recebeu 26 anos e 6 meses de prisão.

Confira as decisões para os réus: Fernando de Sousa Oliveira foi absolvido; Filipe Garcia Martins Pereira e Marcelo Costa Câmara receberam 21 anos de prisão e 120 dias-multa cada; Marília Ferreira de Alencar foi condenada a 8 anos e 6 meses e 40 dias-multa; Mário Fernandes, a 26 anos e 6 meses e 120 dias-multa; e Silvinei Vasques, a 24 anos e 6 meses e 120 dias-multa.

Silvinei ocupou a secretaria municipal em São José (SC) por cerca de um ano. Ele chegou ao posto em dezembro de 2024, dois anos depois de sua saída da PRF, ocorrida em dezembro de 2022.

Trump ordena bloqueio a petroleiros e amplia pressão sobre Maduro

'A Venezuela está completamente cercada pela maior armada já reunida na história da América do Sul', destacou o presidente norte-americano

Yasmin Alencar

Navios de guerra, ameaças de Trump e o isolamento internacional de Maduro colocam a crise venezuelana em território desconhecido | Foto: Montagem/Reprodução

A intensificação das restrições norte-americanas ao comércio de petróleo movimentou o cenário internacional nesta terça-feira, 16, depois de o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ordenar o bloqueio de todos os navios petroleiros vinculados a sanções que operam na Venezuela. A iniciativa amplia a pressão sobre o governo de Nicolás Maduro e busca limitar ainda mais o fluxo de recursos para o país sul-americano.

“A Venezuela está completamente cercada pela maior armada já reunida na história da América do Sul”, afirmou Trump em sua rede social. “Só vai aumentar, e o choque para eles será algo que nunca viram antes — até que devolvam aos Estados Unidos da América todo o petróleo, terras e outros bens que nos roubaram.”

Reação militar e críticas internas a Trump

Diante do anúncio, o Pentágono orientou que questionamentos fossem encaminhados à Casa Branca. O reforço militar norte-americano vem sendo acompanhado por ataques a embarcações no Caribe e no Pacífico, que, segundo autoridades dos EUA, estariam relacionados ao combate ao tráfico de drogas. Esses ataques, criticados inclusive entre parlamentares norte-americanos de diferentes partidos, resultaram em pelo menos 95 mortes em 25 ações reconhecidas contra barcos.

A administração Trump defendeu a operação como um êxito, e alegou que impediu a entrada de entorpecentes nos EUA, e rejeitou críticas sobre possível abuso dos limites da guerra legítima. Por outro lado, Maduro afirma que o verdadeiro objetivo da campanha norte-americana é derrubá-lo para tomar o petróleo venezuelano. Susie Wiles, chefe de gabinete de Trump, declarou à Vanity Fair que o presidente “quer continuar afundando navios até que Maduro se renda”.

Impactos econômicos para a Venezuela

O bloqueio anunciado por Trump, nesta terça-feira, tem impacto direto sobre a economia venezuelana, que depende do petróleo como principal fonte de receita. O país, detentor das maiores reservas comprovadas de petróleo do mundo, produz aproximadamente 1 milhão de barris por dia. Desde 2017, depois das sanções impostas pelos EUA, o governo de Maduro tem recorrido a petroleiros sem bandeira para escoar clandestinamente o petróleo em mercados internacionais.

A estatal PDVSA está isolada dos mercados globais por causa das sanções, fazendo com que grande parte das exportações ocorra com descontos no mercado clandestino chinês.

TH Joias, ex-deputado do RJ, é transferido para presídio federal em Brasília

A ordem de transferência é do ministro do STF Alexandre de Moraes

Loriane Comeli

O deputado estadual pelo Rio de Janeiro TH Joias (MDB) está preso desde setembro | Foto: Thiago Lontra/Alerj

O ex-deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Joias, foi transferido na noite desta terça-feira, 16, para a Penitenciária Federal de Brasília (PFBRA). A ordem de transferência é do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

O ex-deputado estava preso no Complexo Penitenciário de Gericinó, na zona oeste do Rio de Janeiro, desde a Operação Zargun, em setembro. Na noite desta terça-feira, ele foi levado em um carro da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) até a Base Aérea do Galeão, de onde seguiu para Brasília em um avião da Polícia Federal.

Suspeito de negociar armas para o Comando Vermelho, TH Joias, foi preso em setembro na Operação Zargun por tráfico de drogas, corrupção e lavagem de dinheiro. Ele tinha assumido o mandato em junho, mas, depois da prisão, deixou de ser deputado.

Nesta terça, outra operação, a Unha e Carne 2, levou à prisão o desembargador federal Macário Ramos Júdice Neto, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Ele é investigado por vazar informações da Operação Zargun. Os mandados de prisão e de busca e apreensão foram expedidos por Moraes.

Penitenciária Federal de Brasília, para a qual foi transferido TH Joias | Foto: Reprodução/SNPP

TH Joias e outros investigados

Dados da investigação revelam que o desembargador contribuiu para vazar a operação contra TH Joias. Macário teria repassado informações ao então presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União), que avisou TH Joias.

O magistrado estava em um restaurante com Bacellar quando a ligação foi feita. Bacellar foi preso na primeira fase Unha e Carne, mas já está em liberdade, concedida por Moraes.

A defesa do desembargador afirma que seu cliente não vazou informações e que o ministro Alexandre de Moraes foi induzido a erro ao determinar a prisão. Já a defesa do ex-deputado TH Joias não se manifestou sobre a nova prisão no caso.