Ministério da Fazenda nega acesso a documentos de empresas de apostas e invoca regra que pode restringir informações por até 1 século
Isabela Jordão
Sites de bets irregulares abertos por estrangeiros continuaram a operar mesmo enquanto não tinham autorização | Foto: Reprodução/Academia das Apostas
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva impôs sigilo a processos relacionados à autorização de funcionamento de casas de apostas on-line, as bets, no Brasil. Em alguns casos, o Ministério da Fazenda recorreu ao dispositivo da Lei de Acesso à Informação (LAI) que permite restringir o acesso a dados pessoais por até cem anos.
A medida impede o acesso não apenas aos documentos apresentados pelas empresas de apostas, mas também a pareceres e notas técnicas produzidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão responsável pela regulação do setor.
Com isso, deixam de ser públicas informações sobre a tramitação dos pedidos, eventuais irregularidades identificadas na documentação das empresas, as correções exigidas pelo governo, a forma de pagamento das outorgas de R$ 30 milhões e a identificação dos beneficiários finais de cada operação.
Lula e o ministro da Fazenda, Dário Durigan – 4/5/2026 | Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
Por meio da LAI, o jornal O Estado de S. Paulo solicitou a íntegra do processo que autorizou o funcionamento da 1xBet no Brasil. A empresa, de origem russa, recebeu autorização da Fazenda em julho. O pedido foi negado.
A 1xBet operava ilegalmente no país enquanto aguardava a autorização definitiva do governo federal. Processos judiciais também revelam que a empresa não funciona mais no endereço informado à Receita Federal e aos órgãos responsáveis pela regulação.
Na resposta ao pedido de acesso, o Ministério da Fazenda afirmou que os documentos estão protegidos por sigilo previsto na LAI. A pasta sustentou que os processos contêm dados pessoais de sócios, administradores e beneficiários finais das empresas de apostas.
Gusttavo Lima, em ação de propaganda da empresa VaideBet | Foto: Divulgação/Vai de Bet
Com base nesse entendimento, o governo aplicou o dispositivo legal que classifica essas informações como pessoais e restringe sua divulgação. A Fazenda também rejeitou a possibilidade de liberar os documentos com a supressão apenas dos trechos considerados sigilosos, alternativa prevista pela própria LAI quando parte do conteúdo pode ser tornada pública.
Segundo a pasta, a análise individual dos documentos demandaria “um esforço administrativo desproporcional”, provocando uma “limitação operacional agravada pela severa restrição de força de trabalho” na Secretaria de Prêmios e Apostas.
Em outros pedidos feitos pela reportagem, a SPA apresentou justificativa diferente para negar acesso a informações semelhantes. Em uma solicitação anterior, o órgão alegou que seu sistema não dispõe de mecanismos para anonimizar dados sensíveis, o que criaria “sério risco” de descumprimento das exigências legais de proteção dessas informações.
O ex-ministro da Fazenda, Fernando Haddad | Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
Governo Lula elaborou regulamentação das bets
Enquanto o governo mantém sob sigilo os processos de autorização das empresas, Lula tem intensificado críticas ao setor de apostas. Em entrevista ao programa Sem Censura, da estatal TV Brasil, no último dia 22, o presidente afirmou que pretende defender o fim das bets durante a campanha pela reeleição.
“Se depender da vontade do presidente da República, eu vou dizer durante a campanha: eu sou favorável a acabar com todas aquelas bets que não estão prestando nenhum serviço de utilidade a este país”, declarou. Lula também afirmou que proibiria as apostas esportivas caso tivesse competência para fazê-lo de forma unilateral.
“Eu proibiria todas. Por que não proibir? Eu não sou dono do Brasil. Da mesma forma que eu falo que o Trump não é dono do mundo, eu não sou dono do Brasil. Eu sou o presidente da República. Eu faço parte de um tripé de instituições que governam o país”, disse.
03.06.2026 – Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva durante reunião ministerial, no Palácio do Planalto, em Brasília | Foto: Ricardo Stuckert/PR
Apesar das declarações do presidente, foi o próprio governo Lula que elaborou a regulamentação do setor e sancionou a legislação que estabeleceu as regras para o funcionamento das empresas de apostas no país.
Entidades que representam as casas de apostas criticam a defesa de uma eventual proibição. Segundo essas associações, o fechamento do mercado regulado não eliminaria a demanda por jogos de azar e poderia estimular a migração de milhões de apostadores para plataformas clandestinas e sem fiscalização.