Defesas vão pedir revisão criminal e recorrer a cortes internacionais

Primeira Turma do STF determinou o começo do cumprimento da pena nesta terça-feira, 25

Loriane Comeli

A defesa do ex-ministro da Defesa Walter Braga Netto não descarte ir a cortes internacionais | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Depois que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira, 25, que transitou em julgado a Ação Penal 2.668 em que Jair Bolsonaro e outros sete réus foram condenados por golpe de Estado e outros crimes, as defesas anunciaram recursos no Brasil e em cortes internacionais.

Uma das principais ilegalidades indicadas pelas defesas é que a Primeira Turma suprimiu a possibilidade de ao menos um recurso — os embargos infringentes, cabíveis quando a decisão não é unânime. O Regimento Interno do STF não impõe um quórum necessário para indicar a divergência. Portanto, para as defesas o fato de ter havido um voto contrário — de Luiz Fux — seria suficiente para permitir os embargos infringentes.

No entanto, antes que as defesas tivessem recorrido, Moraes decretou o trânsito em julgado e a Primeira Turma o acompanhou. O entendimento é de que seriam necessários ao menos dois votos divergentes.

Os advogados de Bolsonaro, Celso Vilardi, Paulo da Cunha Bueno e Daniel Tesser, explicaram a ilegalidade. “Tomando conhecimento da certificação do trânsito em julgado, a defesa do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro vem informar que o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no seu art. 333, inciso I, determina que podem ser opostos embargos infringentes da decisão não unânime da Turma, sem qualquer condicionante”, afirmaram, em nota.

O ex-presidente estava em prisão domiciliar desde agosto; foi para a Superintendência da Polícia Federal de Brasília no último sábado, 22,, em razão da prisão preventiva decretada por Moraes; e, desde terça-feira 25, cumpre pena no mesmo local.

Nesta terça-feira, 25, foram presos também os ex-ministros Anderson Torres (Justiça), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Paulo Sérgio Nogueira (Defesa), além do almirante Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha. O general Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e da Defesa) já cumpria prisão preventiva desde o ano passado em uma sala especial do Exército no Rio de Janeiro. O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) permanece nos Estados Unidos.

Defesa de Braga Netto vai a cortes internacionais

A defesa de Braga Netto pretende acionar instâncias internacionais para tentar reverter a condenação. O advogado José Luis Oliveira Lima considerou “lamentável” que a Primeira Turma tenha considerado os recursos protelatórios. Os advogados apresentaram embargos de declaração para revisar a pena de 26 anos e embargos infringentes pedindo absolvição por nulidades processuais.

Segundo nota, a defesa do general afirma que “a condenação é absolutamente injusta e contrária à prova dos autos” e denuncia “violação sistemática ao direito de defesa”. O texto conclui: “Seguiremos tomando todas as medidas cabíveis para defender os direitos do General Braga Netto, inclusive perante as Cortes Internacionais”.

Defesa de Garnier pode pedir revisão criminal

Em relação a Almir Garnier Santos, o advogado Demóstenes Torres descarta recorrer a cortes internacionais ou apresentar novos embargos infringentes. Garnier, condenado a 24 anos, cumpre pena na Estação Rádio da Marinha, em Brasília.

A defesa avalia pedir revisão criminal em momento oportuno, pois considera o custo elevado para recorrer fora do país. “Agora, quem tem dinheiro vai para a Corte Interamericana. Já fiz pesquisa, já consultei. Precisa de vários especialistas fora do Brasil, não adianta se aventurar (a recorrer sem respaldo técnico). É muito caro. O almirante Garnier não tem dinheiro para isso, embora (o caso) fosse bastante viável”, declarou Demóstenes.

No caso de Garnier, a defesa tentou apresentar embargos infringentes, mas Moraes não admitiu o recurso por considerar que não havia dois votos divergentes. Garnier obteve um voto favorável à absolvição, dado pelo ministro Luiz Fux, no julgamento da Primeira Turma do STF em setembro.

Outros condenados

Ex-ministro Anderson Torres | Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

A respeito de Anderson Torres, condenado a 24 anos, o advogado Eumar Novacki afirmou que não buscará cortes internacionais e pretende pedir revisão criminal ao STF, recurso permitido quando há novas provas ou vícios na sentença.

Em nota, a defesa disse que “Anderson Torres recebeu com serenidade a comunicação do ministro Alexandre de Moraes, determinando seu recolhimento no 19º Batalhão da PM de Brasília”. O advogado lamentou que “as inúmeras provas que demonstram não estar envolvido, direta ou indiretamente, com qualquer tentativa de golpe de estado, tenham sequer sido consideradas”.

Já a defesa do general Augusto Heleno, condenado a 21 anos, declarou “absoluta convicção na inocência do general Augusto Heleno” e afirmou que seguirá lutando pela anulação do processo. “Quando a influência política e a narrativa se sobrepõem à análise técnica das provas, o Estado de Direito é ferido. A defesa da democracia exige que as instituições sejam e pareçam justas”, diz a defesa, em nota.

O advogado Andrew Farias, que representa o general Paulo Sérgio Nogueira, não informou se pretende recorrer. Em nota, criticou a decisão monocrática de Moraes e argumentou que embargos de declaração apresentados não tinham caráter protelatório. A defesa sustenta que a soma correta das penas seria 16 anos e quatro meses, não 19 anos, e aponta “manifesta violação à Constituição” na dosimetria fixada.

Quanto ao deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), sua defesa não se manifestou sobre o caso. Ramagem, condenado a 16 anos, um mês e 15 dias, está nos EUA há pelo menos um mês, conforme relatos de colegas, e não teria comunicado nem mesmo aliados próximos sobre a fuga.