Projeto que limita decisões monocráticas no STF avança ao Senado

Recurso do Novo que pedia apreciação do plenário da Câmara foi rejeitado com 344 votos contrários

Lucas Cheiddi

Fachada do Congresso Nacional | Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

A discussão sobre decisões individuais no Supremo Tribunal Federal (STF) ganha novo capítulo, nesta quarta-feira, 22, dia em que o projeto de lei que limita essas deliberações avança diretamente ao Senado depois de ter um recurso para votação em plenário rejeitado na Câmara dos Deputados.

Com 344 votos contrários e apenas 95 favoráveis, o recurso do partido Novo foi derrubado nesta quarta-feira, 22. A solicitação pedia que o texto fosse levado ao plenário, mas a maioria dos deputados decidiu manter a tramitação conclusiva do projeto.

Essa modalidade trata de um procedimento que permite a aprovação de determinados textos sem a necessidade de votação em plenário, desde que não haja recurso de parlamentares para levar o texto à apreciação final dos 513 deputados.

Assim, as comissões temáticas analisam o mérito e a constitucionalidade da proposta. Se todas aprovarem a proposta e não houver recurso ao plenário no prazo regimental, ela é aprovada conclusivamente e segue diretamente para o Senado, de modo a agilizar o processo legislativo.

Projeto avança sem passar pelo plenário

Estátua da Justiça, ao fundo da fachada do Supremo Tribunal Federal, na Praça dos Três Poderes, em Brasília | Foto: Gustavo Moreno/STF

O projeto de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em 30 de setembro, nos moldes do parecer do relator, Alex Manente (Cidadania-SP). Assim, o texto avança sem necessidade de debate no plenário da Câmara.

Entre as principais mudanças está a definição de prazos e critérios para decisões monocráticas dos ministros do STF. O texto determina que essas decisões devem ser analisadas pelo colegiado na sessão seguinte e precisam estar fundamentadas em entendimentos consolidados do plenário.

Além disso, o projeto estipula que somente partidos que atingirem a cláusula de barreira poderão apresentar ações de controle de constitucionalidade ao STF. Esse ponto é considerado o mais controverso da proposta.

No Senado, o projeto será novamente analisado. Se aprovado sem mudanças, segue para a sanção do presidente da República. Caso haja alterações, o texto retorna à Câmara dos Deputados. Até o momento, não há data definida para a análise pelos senadores.