Nenhuma prefeitura cumpre regras para criar Polícia Municipal, diz entidade

Presidente de associação alerta que 90% dos municípios não têm receita própria e aponta insegurança jurídica na PEC

Redação Oeste

Policiais da GCM andam pelo Centro Histórico de São Paulo | Foto: Reprodução/Secretaria Municipal de Segurança Urbana

Noventa por cento dos municípios brasileiros não arrecadam receita própria suficiente para bancar serviços básicos e não conseguem transformar suas guardas em polícias. O presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM), Reinaldo Monteiro, afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo que nenhuma prefeitura atende hoje às exigências da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

O dirigente criticou a pressa de prefeitos e vereadores na aprovação de leis locais para rebatizar as corporações. A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno, na quarta-feira, 11, o projeto que muda o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal, mas a norma ainda depende de segunda votação e da sanção de Ricardo Nunes (MDB).

Risco jurídico e perda de poder nas ruas

O texto aprovado pelo Congresso Nacional criou uma armadilha legal contra os próprios agentes municipais. A emenda constitucional restringiu o policiamento ostensivo às futuras polícias municipais e esvaziou o entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o papel das guardas nas ruas.

Monteiro alertou que os guardas enfrentarão dificuldades jurídicas na hora de justificar prisões em flagrante. O advogado e guarda de carreira explicou que a nova redação revive teses antigas que negavam caráter policial às corporações municipais.

Exigências financeiras e isolamento sindical

A legislação federal exige estruturas caras para permitir a conversão das tropas locais. As prefeituras precisam comprovar capacidade orçamentária independente, além de manter corregedoria, ouvidoria e regime disciplinar próprio previstos no Estatuto Geral das Guardas.

Os sindicatos da categoria passaram a hostilizar o presidente da AGM por expor as falhas técnicas da proposta aprovada em Brasília. Monteiro sustentou que a falta de estudos financeiros inviabiliza a mudança de nomenclatura e deixa os agentes desprotegidos no trabalho diário.