Parecer enviado a Fachin nega abuso de autoridade de André Mendonça e acolhe pedido da OAB sobre sigilo
Letícia Alves
Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, está preso na Papudinha, em Brasília | Foto: Snowing/magnific.com
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a manutenção da prisão cautelar de Henrique Vorcaro, Felipe Vorcaro, Fabiano Zettel e Daniel Lopes Monteiro. O órgão enviou o parecer ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin.
Henrique e Felipe são pai e primo do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, respectivamente. Zettel e Monteiro atuavam como operadores do banqueiro. As operações Compliance Zero e Sem Desconto, ligadas ao Caso Master, investigam os quatro. A PGR reiterou sua posição contrária à revisão das prisões.
Fabiano Campos Zettel, cunhado do ex-banqueiro Daniel Vorcaro | Foto: Reprodução/Instagram/@fabiano.zettel
PGR esclarece que relatórios da PF não são provas
No documento, a PGR afirmou que o ministro André Mendonça, do STF, não cometeu abuso de autoridade. Segundo o órgão, os relatórios da Polícia Federal registram fatos das apurações e não constituem investigação contra ministro do tribunal.
A PGR afirmou que os relatórios não têm valor probatório e apenas indicam caminhos para as investigações. “Não sendo peça de instrução, não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são”, diz o órgão. “Reduzem-se a hipóteses de cenários concebidos a partir dos fatos registrados.”
O órgão informou que sua competência se limita à avaliação de possíveis violações à Lei de Abuso de Autoridade. Cabe ao Senado Federal e ao Plenário do STF julgar eventuais crimes de responsabilidade e impropriedade administrativa.
Além disso, a PGR também acolheu pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que manifestou preocupação com a exposição de contratos e documentos da advocacia. Pediu avaliação prévia à divulgação e garantia de sigilo.
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