8/1: associação vai à OEA para pedir aplicação da Lei da Dosimetria

Asfav afirma que a indefinição sobre o andamento do dispositivo aprovado pelo Parlamento criou um cenário de insegurança jurídica

Cristyan Costa

Manifestantes na rampa do Congresso Nacional, durante o 8 de janeiro de 2023 | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Associação dos Familiares e Vítimas de 8 de Janeiro (Asfav) protocolou um pedido de medidas cautelares na Organização dos Estados Americanos (OEA), nesta terça-feira, 7, para assegurar a aplicação da Lei da Dosimetria aos presos do 8 de janeiro.

Em 9 de maio deste ano, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o mecanismo, em virtude de ações diretas de inconstitucionalidade (Adis) protocoladas na Corte.

No documento, obtido em primeira mão pela Revista Oeste, a Asfav argumenta que a indefinição sobre a norma criou um cenário de insegurança jurídica, prolongando o sofrimento dos presos e de seus parentes.

O Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Lula à dosimetria no fim de abril. Na Câmara, foram 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários. No Senado, 49 votos para derrubar e 24 votos contra.

Pedidos sobre a Lei da Dosimetria

O ministro do STF Alexandre de Moraes | Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

À Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, a Asfav requer que a instituição solicite ao Estado brasileiro medidas para garantir a dosimetria, observando o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

“A aplicação da lei vigente não constitui faculdade política do Estado”, observou. “Trata-se de dever jurídico imediato, especialmente quando a norma reduz a intensidade da intervenção penal e beneficia pessoas submetidas ao poder punitivo.”

O documento solicita ainda que a CIDH peça informações ao governo Lula acerca das providências adotadas para aplicar a nova legislação.

Além disso, a Asfav pediu à CIDH uma visita para apurar a situação dos envolvidos no protesto de 2023 e que acompanhe o caso até que haja uma definição a respeito da lei.