De acordo com ação apresentada pela gestão distrital, medida busca "restabelecer e fortalecer condições econômico-financeiras do banco'
Lucas Cheiddi
Fachada do Supremo Tribunal Federal, em Brasília | Foto: Eduardo Coutinho/Wikimedia Commons
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve avaliar nesta quarta-feira, 3, se o governo do Distrito Federal (GDF) está autorizado a utilizar bens públicos para apoiar financeiramente o Banco de Brasília (BRB), depois de o caso ser transferido do plenário virtual para o presencial por pedido de destaque do ministro Flávio Dino.
A pauta envolve os dez integrantes da Corte.
De acordo com a ação apresentada pelo GDF, a medida busca “restabelecer e fortalecer as condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, que, como é notório, tem enfrentado problemas de liquidez e patrimoniais”. As dificuldades do banco vieram à tona depois do escândalo relacionado ao Banco Master, comandado por Daniel Vorcaro.
O pedido de destaque de Dino ocorreu em 8 de maio, logo depois que Edson Fachin defendeu a manutenção da decisão que ele próprio havia tomado. O presidente do STF já havia atendido a solicitação do GDF para suspender os efeitos de liminar que barrava a Lei Distrital nº 7.845/2026. Agora, todos os ministros devem votar novamente, sem considerar votos anteriores.
Decisões anteriores no STF e impacto no BRB
Fachada do prédio do Banco de Brasília (BRB) | Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
No início de maio, Fachin justificou sua decisão para evitar prejuízos à instituição. Ele afirmou que entendeu “que esperar cinco, dez, 15 dias [para distribuir o processo] poderia trazer danos irreversíveis, não apenas ao banco, mas aos correntistas, investidores legítimos do banco”. “Em casos como esse, tomei a decisão e submeti ao referendo”, explicou Fachin.
A lei distrital, aprovada recentemente, autoriza o BRB a tentar vender imóveis como parte das medidas para contornar problemas decorrentes da aquisição de carteiras consideradas fraudulentas do Banco Master. O processo está sob relatoria do ministro André Mendonça no STF.
Manifestação da PGR e riscos apontados
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a liberação dos dispositivos legais que permitem ao BRB utilizar bens públicos para reforçar seu patrimônio. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que a suspensão da norma deve ser mantida. Ele alegou risco ao patrimônio público e ao meio ambiente.
O entendimento da PGR acompanha o posicionamento do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que questiona a legislação. Segundo o órgão, a norma possibilita a alienação de bens públicos sem o cumprimento das exigências legais, com risco tanto ao patrimônio público quanto ao meio ambiente.
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