PGR e AGU rejeitaram ação para limitar delações que Moraes desengavetou em meio ao caso Master

Parecer ficou sem análise no gabinete do relator e passou a ser examinado enquanto PF negocia possível acordo com Vorcaro

Luis Batistela

O PT pediu à Corte a fixação de parâmetros mais claros para sua aplicação em investigações e processos criminais | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) defenderam, em 2022, a ideia de que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite a ação do Partido dos Trabalhadores (PT) que tenta impor restrições aos acordos de colaboração premiada. O caso ficou sem movimentação por anos no gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, e passou a ser analisado apenas agora, em meio às investigações relacionadas ao Banco Master.

Informações da coluna de Malu Gaspar, do jornal O Globo, mostram que o caso voltou ao debate em meio a negociações conduzidas pela Polícia Federal (PF) e pela PGR com o empresário Daniel Vorcaro, ex-controlador do Master.

O PT questionou o uso do instrumento e pediu à Corte a fixação de parâmetros mais claros para sua aplicação em investigações e processos criminais. Segundo o partido, não se deve recorrer ao “abuso estatal na decretação de prisões preventivas injustificadas” para “ensejar colaborações forçadas”.

Na época, o então advogado-geral da União, Bruno Bianco, classificou os pedidos como “implausíveis”. Segundo ele, uma decisão favorável poderia gerar “insegurança jurídica”, impondo aos demais tribunais do país entendimentos que nem sequer foram inequivocamente fixados” pela Corte.

“Eventuais ilegalidades e abusos verificados nesses processos podem ser normalmente arguidos pelas vias próprias, inclusive perante essa Suprema Corte, quando for o caso”, avaliou Bianco.

Na mesma linha, o ex-procurador-geral Augusto Aras afirmou, em parecer, que não cabe ao STF “antecipar, na via do controle abstrato de constitucionalidade, juízo sobre todas as hipóteses de aplicação da lei” que trata dos acordos de delação premiada.

Caso Master pressiona ministros do STF

Desde então, o processo aguarda inclusão em pauta. O presidente do STF, Edson Fachin, responsável por definir os julgamentos presenciais, revelou que não há previsão para analisar o caso.

Conforme a coluna de Malu Gaspar, parte dos magistrados avalia que o julgamento pode interferir nas investigações em andamento e ampliar o desgaste da Corte em ano eleitoral.

A PF investiga circunstâncias relacionadas à prisão de Vorcaro, realizada em novembro de 2025. A detenção ocorreu no Aeroporto de Guarulhos, quando o empresário embarcava para o exterior. Mensagens do ex-banqueiro indicam tentativa de contato com Moraes no dia da prisão. O ministro nega qualquer comunicação.

No mesmo episódio, advogados do Master protocolaram pedido contra possíveis medidas cautelares. Entre os signatários estava Bruno Bianco, que já atuava na iniciativa privada.