Avança no Senado PEC que veda punição à imprensa por declarações de entrevistados

Texto — reação à investida do STF contra a liberdade de expressão — vai agora ao plenário, onde precisa de votação em dois turnos

Loriane Comeli

Sessão da CCJ - 8/4/2026 | Foto: Saulo Cruz/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 8, uma proposta de emenda constitucional (PEC) para vedar a punição a veículos de imprensa por declarações feitas por entrevistados durante reportagens.

A PEC, de autoria de Rogério Marinho (PL-RN) e outros 27 senadores, foi protocolada em reação a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro de 2023, que determinou que empresas jornalísticas podem ser responsabilizadas civilmente em determinadas situações envolvendo falas de terceiros.

De acordo com o entendimento do STF no ano passado, uma empresa de comunicação poderá ser responsabilizada se houver prova de má-fé, como conhecimento prévio da falsidade da fala ou negligência evidente na checagem da informação.

A proposta altera um dos artigos do capítulo da Constituição Federal que trata de comunicação. O texto estabelece que “veículo de comunicação não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa.”

Argumentos do relator da PEC no Senado

O relator da PEC, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), defendeu a proposta, com o argumento de que a liberdade de expressão “é imprescindível a qualquer ambiente onde, sem censura nem receios, opiniões e ideologias diversas possam ser manifestas e contrapostas, caracterizando um processo de formação do pensamento político em sentido amplo”, explicou Oriovisto.

PEC no Senado foi reação à decisão do STF sobre liberdade de imprensa | Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O relator também citou o voto do ministro aposentado do STF Marco Aurélio de Mello ao sustentar que o Estado se torna mais democrático quando menos submete declarações de entrevistados à censura oficial.

O texto consolidado na CCJ segue agora para análise no plenário do Senado, onde precisa de dois turnos de votação. Caso seja aprovado, o projeto ainda precisará de aprovação na Câmara dos Deputados.