PGR recorre de decisão de Dino sobre aposentadoria compulsória

Órgão contesta entendimento que afasta uso da medida disciplinar no Judiciário

Luis Batistela

Ministro Flávio Dino, do STF | Foto: Gustavo Moreno/STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que afastou a possibilidade de aposentadoria compulsória como punição disciplinar a magistrados. O recurso foi apresentado nesta segunda-feira, 30, no âmbito de uma ação que tramita sob segredo de Justiça.

O Ministério Público Federal protocolou um agravo regimental. Em seguida, o relator abriu prazo de 15 dias para manifestação das partes. A subprocuradora Elizeta Ramos assinou a peça.

A PGR apoiou a solução adotada por Dino em um caso específico, mas rejeitou o entendimento geral que elimina esse tipo de sanção administrativa no Judiciário. A ação teve início em 2024, quando um juiz do Rio de Janeiro questionou no STF uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou sua aposentadoria compulsória.

“A aposentadoria é um benefício previdenciário que tem por finalidade garantir ao trabalhador condições dignas de vida quando não mais for possível o desenvolvimento de atividade laboral em virtude de idade-limite, incapacidade permanente para o trabalho ou pela conjugação dos critérios idade mínima e tempo de contribuição”, argumenta o magistrado.

Edson Fachin, presidente do CNJ e do STF, tratou do tema com o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell. A interlocutores, avaliou que o debate já vinha ocorrendo desde decisões individuais anteriores ao longo dos últimos anos.

CNJ avalia efeitos de decisão sobre punições a magistrados

Uma resolução do CNJ ainda prevê a aposentadoria compulsória como sanção em situações como negligência ou conduta incompatível com o cargo. Desde 2006, o conselho aplicou 126 penalidades desse tipo, consideradas as mais severas no campo administrativo.

O caso analisado envolve um juiz da Comarca de Mangaratiba (RJ). O magistrado buscou anular decisões do Tribunal de Justiça do Estado e do CNJ que resultaram em sua punição.

As sanções incluíram censura, remoção compulsória e duas aposentadorias compulsórias. Os órgãos indicaram práticas como lentidão deliberada em processos para favorecer grupos políticos locais e direcionamento de ações para concessão de liminares em benefício de policiais militares ligados à milícia.

Dino indicou três caminhos possíveis para o CNJ reavaliar o caso: absolver o juiz, aplicar outra sanção válida — sem incluir aposentadoria compulsória — ou encaminhar o processo à Advocacia-Geral da União para propor ação que leve à perda do cargo por decisão judicial definitiva.