O texto aprovado modifica o estatuto do desarmamento, em vigor desde 2003, e havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados no final de setembro
Yasmin Alencar
O presidente Lula da Silva: pronunciamento no domingo | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A autorização para porte de arma de fogo foi estendida aos policiais legislativos das assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a nova lei nesta terça-feira, 23. Até então, esse direito era exclusivo dos policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O texto aprovado modifica o estatuto do desarmamento, em vigor desde 2003, e havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados no final de setembro. Antes de chegar à sanção presidencial, o projeto já tinha recebido sinal verde do Senado.
Apesar da sanção, Lula vetou pontos que dispensavam a necessidade de comprovação de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma de fogo
Apesar da sanção, Lula vetou pontos que dispensavam a necessidade de comprovação de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma de fogo. Segundo o presidente, esses requisitos permanecem obrigatórios, conforme determina o estatuto, destacou a fonte da matéria.
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