CCJ da Câmara aprova projeto que limita decisões individuais de ministros do STF

Votação ocorreu no mesmo dia em que Gilmar Mendes concedeu liminar para blindar a Corte; projeto segue para o Senado

Loriane Comeli

Sessão da CCJ em 03/12/2025 | Foto: Reprodução/Youtube

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 3, a redação final de projeto de lei que limita decisões individuais, tecnicamente chamadas de monocráticas, de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Projeto de Lei 3.640/2023 foi aprovado em caráter terminativo na CCJ e agora segue diretamente para análise do Senado, sem a necessidade de votação adicional no plenário da Câmara dos Deputados.

A decisão ocorreu no mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, concedeu uma liminar para blindar a si mesmo e a seus pares na Corte. Monocraticamente, ele alterou as regras da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950). Ele estabeleceu que apenas o procurador-geral da República da República (PGR) pode pedir o impeachment de ministros do STF — e não mais qualquer cidadão. Além disso, o quórum para aceitar a abertura do processo no Senado passa a ser de dois terços e não mais de maioria simples.

A decisão de Gilmar foi considerada inconstitucional por juristas, recebeu críticas pesadas da oposição e até mesmo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se manifestou contrariamente à liminar.

O que prevê o PL sobre a decisões do STF que a Câmara enviou ao Senado

O PL 3.640, aprovado nesta quarta na CCJ, também restringe o direito de partidos pequenos de recorrerem sozinhos ao STF para contestar leis ou atos do Executivo. Apenas legendas que atendem à cláusula de barreira poderão propor ações, enquanto partidos pequenos ficam impedidos, salvo se estiverem em federações.

O ministro do STF Gilmar Mendes | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O relator do projeto na CCJ foi o deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O texto determina que ações de inconstitucionalidade no STF sigam novas regras e que decisões liminares de ministros sejam submetidas ao plenário do tribunal na sessão seguinte à decisão. Caso contrário, a decisão monocrática se tornará nula.