Portaria do Ministério dos Direitos Humanos cumpre decisão judicial; ex-presidente havia obtido indenização única em 2025
Isabela Jordão
A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) é, atualmente, presidente do Novo Banco de Desenvolvimento | Foto: Agência Brasil
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou nesta terça-feira, 27, uma portaria que garante à ex-presidente Dilma Rousseff reparação econômica mensal de R$ 17.562,80, em caráter permanente e continuado. O benefício reconhece as violações sofridas por ela durante a ditadura militar (1964-1985).
O documento também determina o pagamento de R$ 6.616.492,19 em valores retroativos, referentes ao período iniciado em 21 de outubro de 1997. O montante efetivamente pago, no entanto, vai considerar o desconto das quantias já recebidas por Dilma e os critérios de atualização estabelecidos pela Justiça.
A nova portaria cumpre uma decisão judicial e retifica o ato que concedeu a anistia à ex-presidente no ano passado.
Em maio de 2025, a Comissão de Anistia aprovou por unanimidade o reconhecimento de Dilma como anistiada política. O colegiado concedeu a ela uma reparação econômica de R$ 100 mil, em parcela única.
Indenização de Dilma será paga pelo governo federal | Foto: Ricardo Stuckert/Presidência da República
A decisão foi formalizada pela Portaria 1.424, assinada em 19 de agosto de 2025 e publicada no Diário Oficial da União nove dias depois, em 28 de agosto. O texto divulgado agora substitui o valor fixo pela reparação mensal e manda calcular os retroativos.
A anistia política é um mecanismo de reparação a pessoas atingidas por atos de exceção. A compensação econômica pode ser concedida quando há reconhecimento de prejuízos causados pela perseguição política.
Dilma protocolou o pedido de anistia em 2002. No ano seguinte, ela mesma solicitou a suspensão do processo ao assumir o Ministério de Minas e Energia, no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A tramitação continuou parada durante os anos em que Dilma ocupou a Presidência da República. Com o impeachment, em 2016, a ex-presidente recorreu para retomar a análise do caso.
A ex-presidente Dilma Rousseff, durante sessão do impeachment no Senado Federal – 29/08/2016 | Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
Em abril de 2022, no governo de Jair Bolsonaro, o pedido foi negado pela então ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. A defesa de Dilma recorreu da decisão.
Dilma participou de guerrilha armada durante a ditadura militar
Integrante da Vanguarda Armada Revolucionária Palmares, organização de guerrilha armada contra o regime militar, Dilma foi presa em 1970, aos 22 anos. Ela permaneceu detida por cerca de três anos e relata ter sofrido torturas físicas e psicológicas, como sessões de pau de arara, choques elétricos, afogamento e palmatória.
Libertada, mudou-se para o Rio Grande do Sul. Em 1975, começou a trabalhar na Fundação de Economia e Estatística (FEE). Dois anos depois, foi demitida da FEE ao ter o nome incluído em uma lista de “comunistas infiltrados no governo”.
O Serviço Nacional de Informações manteve a ex-presidente sob monitoramento até o fim de 1988.
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