Senado impõe nova derrota ao governo e barra corte em agências reguladoras

Texto retira do alcance do contingenciamento 12 órgãos responsáveis pela fiscalização de setores estratégicos

Luana Viana

O texto recebeu 51 votos favoráveis e 17 contrários no plenário da Casa | Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira, 16, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 73/2025, que proíbe o governo federal de bloquear recursos destinados às 12 agências reguladoras do país. A proposta representa mais uma derrota para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na agenda fiscal imposta pelo Congresso.

Com o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o texto recebeu 51 votos favoráveis e 17 contrários no plenário da Casa. Mais cedo, a Comissão de Infraestrutura aprovou o PLP que agora a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

“As agências reguladoras do Brasil cumprem uma missão extraordinária que precisa ser valorizada e, acima de tudo, respeitada e reconhecida”, disse Alcolumbre. “Hoje o Senado reconhece a partir da votação dessa lei no plenário.”

De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o projeto inclui as despesas das agências reguladoras entre as exceções da Lei de Responsabilidade Fiscal, impedindo que os recursos sejam alvo de contingenciamento para o cumprimento da meta fiscal.

A medida alcança órgãos responsáveis pela fiscalização de setores estratégicos, como energia elétrica, petróleo, telecomunicações, vigilância sanitária, aviação civil, mineração, transportes, saúde suplementar, cinema, recursos hídricos e proteção de dados.

o presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) Guilherme Rodrigues, que é presidente do conselho das agências reguladoras do Brasil, acompanhou a votação em plenário.

Os cursos de idiomas e oratória são fundamentais para atender às demandas da agência, defende ANTT | Foto: Divulgação/Agencia Infra

Senadores criticam bloqueios orçamentários à agências reguladoras

O relator da proposta, senador Marcos Rogério (PL-RO), argumentou que os sucessivos contingenciamentos comprometem a autonomia das agências reguladoras, prevista na legislação, e inviabilizam o funcionamento desses órgãos.

“Agência reguladora não é braço do governo de plantão, é órgão de Estado. Mas há uma contradição: garante-se a autonomia, mas o Orçamento pode negá-la”, afirmou Marcos Rogério. “Sem recursos, essa autonomia deixa de existir na prática.”

Segundo o parlamentar, o governo federal prevê limitar R$ 1,6 bilhão das despesas das agências reguladoras até dezembro deste ano, conforme o Decreto 12.990, publicado em maio.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) também defendeu a aprovação da proposta. Ela afirmou que as agências “às vezes são criticadas e punidas, mas elas não têm hoje condições de poder fazer o trabalho, um serviço para que elas foram criadas”.

Durante audiência pública na Comissão de Infraestrutura, dirigentes das agências reguladoras alertaram que a redução do Orçamento compromete a capacidade do Estado de fiscalizar serviços essenciais e de cumprir as atribuições previstas em lei.