Prazo sobre a Lei da Dosimetria termina nesta semana no STF

Governo federal e Congresso Nacional precisam enviar informações e prestar explicações ao ministro Alexandre de Moraes

Vanessa Araujo

O ministro do STF Alexandre de Moraes | Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

O prazo para a entrega de explicações sobre a Lei da Dosimetria termina nesta semana. O Palácio do Planalto e o Congresso Nacional precisam enviar os documentos ao Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Alexandre de Moraes solicitou as informações.

A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão três dias para o envio de pareceres depois das manifestações do Executivo e do Congresso.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o texto de forma integral. Os parlamentares derrubaram o veto em 30 de abril. O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou a nova legislação em 8 de maio. Um dia depois, Moraes suspendeu os primeiros pedidos de aplicação da medida. O ministro defende a necessidade de uma decisão do plenário do STF sobre o tema.

A Lei da Dosimetria promove mudanças nas penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. As alterações incluem a revisão das regras de concurso de crimes e a mudança na progressão de regime. A norma permite a redução de pena para participantes sem papel de liderança.

O texto também cria atenuantes para delitos praticados em contexto de multidão. Os defensores da nova legislação afirmam que a regra corrige os excessos nas condenações impostas pelo STF. Os autores das ações contra a lei sustentam uma tese diferente. Eles afirmam que a proposta cria benefícios indevidos para os crimes ligados à tentativa de ruptura institucional.

As ações no STF contra a Lei da Dosimetria

Diversos partidos políticos apresentaram ações contra a regra na Suprema Corte. O PDT protocolou um dos pedidos. A federação do PT, PCdoB e PV também acionou a Justiça. O grupo do PSol e da Rede Sustentabilidade assinou outro documento. A Associação Brasileira de Imprensa entrou com uma ação judicial semelhante. Moraes é o relator de pelo menos dois requerimentos sobre a inconstitucionalidade da lei.

Os autores dos pedidos de inconstitucionalidade criticam a fixação de critérios em lei no lugar da avaliação individual do Judiciário. Os partidos alegam um desvio de finalidade na criação da norma.

O ministro Alexandre de Moraes determinou a continuidade integral das execuções penais ao suspender a Lei da Dosimetria. A decisão mantém as medidas já impostas aos condenados. O caso de Nara Faustino de Menezes está entre os processos atingidos. A Justiça condenou a mulher a 16 anos e seis meses de prisão por crimes de golpe de Estado, associação criminosa armada e deterioração de patrimônio tombado. A defesa dela solicitou a progressão de regime com base na nova legislação.

O STF suspendeu os pedidos de outros condenados. A lista inclui:

José Cezar Duarte Carlos;

Sandra Maria Menezes Chaves;

Edineia Paes da Silva dos Santos;

Marcos Roberto Barreto;

Lucas Costa Brasileiro;

Juliana Gonçalves Lopes Barros;

Jaqueline Freitas Gimenez.

As defesas requereram a aplicação imediata das novas regras de dosimetria em todos os casos listados. Os advogados também solicitaram os benefícios ligados à execução penal.