Esquerda em peso tenta invalidar a Lei da Dosimetria; já são 4 ações no STF

Além de Psol e Rede, PT, PCdoB, PV e PDT também ajuizaram ações no STF contra a norma que pode beneficiar presos do 8 de janeiro

Loriane Comeli

PT, PV, PCdoB e PDT, além de Rede e Psol, ingressaram no STF contra a Lei da Dosimetria | Reprodução/Redes sociais

Depois do Psol e Rede, mais quatro partidos de esquerda foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de invalidar a Lei da Dosimetria. São duas novas ações: uma é ajuizada pelo PT, PCdoB e PV, e a outra pelo PDT. Também foi protocolada uma ação pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

As duas primeiras ações, do Psol e Rede e da ABI foram distribuídas a Alexandre de Moraes por sorte. As duas novas demandas ainda não foram distribuídas a nenhum ministro.

A Lei da Dosimetria, vetada pelo presidente Lula, mas promulgada pelo Congresso, depois da derrubada do veto, beneficiaria os condenados do 8 de janeiro. O texto prevê a impossibilidade de se condenar alguém simultaneamente pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado quando os atos são mesmos e reduz o tempo para progressão de regime.

A ação do PV, PT e PCdoB

A ação do PV, PT e PCdoB afirma que houve vícios formais e materiais e pede uma liminar para suspender imediatamente a norma. Um exemplo de vício formal seria a “apreciação fracionada” do veto. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou trechos do PL da Dosimetria que se referiam à progressão de regime e colidiam com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano.

Além disso, afirmam que, durante a tramitação do projeto, uma emenda do senador Sergio Moro (PL-PR) não teria sido devidamente votada na Câmara, o que rompe com o princípio do bicameralismo.

Como supostos vícios materiais, os partidos de esquerda afirmam que houve violação ao princípio da individualização da pena, à separação dos Poderes e à função jurisdicional da dosimetria da pena, além de uma alegada violação à “vedação do retrocesso em matéria de proteção à democracia”. Também citam violações aos princípios da isonomia e proporcionalidade.

A ação do PDT

Presidente Lula e Carlos Lupi, presidente do PDT | Foto: Ricardo Stuckert/PR

A ação do PDT, partido presidido por Carlos Lupi, ministro da Previdência que se demitiu quando foi descoberto o escândalo de fraudes no INSS, usa os mesmo argumentos da ação do PT, e acrescenta outros, como violação dos princípios da legalidade, por “redução ilegal de prazo na tramitação”, da moralidade, da coisa julgada e fragilização da força normativa da Constituição.

O PDT diz que a Lei da Dosimetria é “uma inequívoca afronta ao conteúdo material do princípio da moralidade pública” por “instituir tratamento penal excepcionalmente benevolente para delitos que figuram entre os mais graves previstos no ordenamento jurídico brasileiro”.

“A suavização das consequências penais desses delitos, mediante redução expressiva dos requisitos de progressão de regime, instituição de causas especiais de diminuição de pena e imposição do concurso formal mesmo diante de condutas autônomas, compromete a coerência ética do sistema juridicopenal, pois comunica à sociedade que atentados contra a democracia merecem resposta estatal menos rigorosa do que crimes de violência ordinária. Tal inversão de valores revela-se incompatível com a moralidade constitucional, que impõe proteção reforçada aos bens jurídicos estruturantes da coletividade”, discorreu o partido de Lupi.

Sobre a violação à coisa julgada, o PDT afirma que uma lei pode violar a coisa julgada, o que contrasta com o entendimento amplamente aceito no Direito Penal de que a lei mais benéfica retroage para beneficiar o réu.