Justiça barra ação contra Erika Hilton e cita imunidade parlamentar

Decisão aponta uso indevido de ação civil e autoriza livre manifestação da deputada

Victória Batalha

Erika Hilton escreveu: “Não estou nem um pouco preocupada se o esgoto da sociedade não gostou. A opinião de transfóbicos e imbeCIS" | Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O juiz Giordano Resende Costa, da 4ª Vara Cível de Brasília, arquivou a ação movida contra a deputada Erika Hilton (Psol) por uma organização não governamental (ONG) feminista. A decisão saiu na última sexta-feira, 17.

A ONG Mátria pediu indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos em razão de uma publicação da parlamentar na rede social X. No texto, Hilton reagiu a críticas por sua eleição para a presidência da Comissão da Mulher da Câmara.

ONG Mátria pediu indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos em razão de uma publicação de Hilton no X Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Na postagem, a deputada escreveu: “Não estou nem um pouco preocupada se o esgoto da sociedade não gostou. A opinião de transfóbicos e imbeCIS é a última coisa que me importa”.

Juiz aponta imunidade e rejeita ação

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que a manifestação se enquadra na imunidade parlamentar, que garante liberdade de opinião no exercício do mandato.

Na decisão, Costa afirmou que a ação civil pública “desvirtua” sua finalidade ao tentar transformá-la em “instrumento de perseguição política” contra a deputada. Ele também avaliou que o processo expressa “discordância de um grupo político-ideológico” em relação às falas da parlamentar.

O juiz acrescentou que esse tipo de ação não deve servir para censurar nem limitar o discurso político, sob risco de violar a separação dos Poderes e a democracia representativa.

A ONG Mátria informou que pretende recorrer.

Em outro episódio, a publicitária e ativista Isabella Cêpa acionou a deputada na Justiça de São Paulo, no dia 4 de abril, depois de ser chamada de “criminosa”. A iniciativa reúne uma queixa-crime e uma ação cível por danos morais.

As ações têm como base uma entrevista concedida por Hilton ao jornalista Breno Altman, do canal Opera Mundi. Segundo a defesa da ativista, a deputada atribuiu a Isabella a prática de crime, mesmo com decisões judiciais que afastaram tipificação penal. O caso tramita na 41ª Vara Cível de São Paulo e aguarda despacho inicial.