STF analisa decisão de Mendonça sobre prorrogação da CPMI do INSS

Ministro deu 48 horas para o Congresso ler requerimento, ou comissão fica autorizada a estender trabalhos por escolha da minoria parlamentar

Isabela Jordão

Ministro André Mendonça, relator do escândalo do INSS no STF | Foto: Divulgação/STF

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a decisão do ministro André Mendonça que determinou à presidência do Congresso Nacional a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Inicialmente, o STF informou que o caso seria encaminhado à 2ª Turma da Corte, mas posteriormente corrigiu a informação, esclarecendo que o julgamento ocorrerá no plenário virtual.

Mendonça considerou inconstitucional o que classificou como “omissão deliberada” da Mesa Diretora e da Presidência do Congresso ao não receberem nem promoverem a leitura do pedido de prorrogação da CPMI. Ele deu prazo de 48 horas para o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, e a Mesa Diretora fazerem a leitura do requerimento.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, durante sessão no Congresso. Ele é filiado ao União Brasil do Amapá | Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Caso a leitura não seja feita dentro do prazo estipulado, a CPMI estará automaticamente autorizada a prorrogar suas atividades, pelo período definido pela minoria parlamentar em deliberação própria no âmbito da comissão.

Prorrogação da CPMI assegura direito de investigação, diz Mendonça

A decisão do ministro atendeu a uma solicitação da presidência da comissão, cujos trabalhos estão previstos para se encerrar neste sábado, 28. Mendonça determinou que a prorrogação observe o prazo considerado necessário por um terço dos parlamentares, desde que respeitado o limite da legislatura em vigor.

O ministro afirmou que a medida não representa “indevida invasão” das competências do Congresso, mas sim o cumprimento de uma função constitucional que assegura o direito de investigação no âmbito do Legislativo.

Presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), comemorou a prorrogação da comissão por determinação do ministro André Mendonça, do STF | Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

“Cuida-se, aliás, de um dos poucos direitos assegurados constitucionalmente à minoria parlamentar, o que reforça a necessidade de sua preservação sempre que ameaçado for por ações ou omissões capazes de inviabilizar o seu pleno exercício”, escreveu.

Embora defenda a autocontenção do Judiciário, Mendonça destacou tratar-se de uma situação excepcional, em que deve prevalecer a vontade da minoria, desde que atendidos os requisitos constitucionais e regimentais. Segundo ele, nesses casos, não há margem política para que a Mesa Diretora ou a Presidência do Congresso impeçam o andamento regular do pedido de prorrogação, incluindo sua tramitação formal.