Depois de sete anos de silêncio e inação, entidade começa a cobrar legalidade da Corte
Yasmin Alencar
Fachada da sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) | Foto: Reprodução/Internet
Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil se reuniram nesta segunda-feira, 9, com o ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para reforçar o pedido de encerramento do inquérito das fake news, instaurado há sete anos pela Corte, e de outros “inquéritos perpétuos”, como o das “milícias digitais”. Todos são presididos pelo ministro Alexandre de Moraes.
A entidade já tinha feito esse pedido por escrito em 23 de fevereiro. Foi a primeira manifestação da OAB acerca da ilegalidade dos inquéritos ilegais — abertos de ofício (sem pedido do Ministério Público ou da Polícia Federal) pelo STF, sigilosos, perenes e que são usados para investigar fatos futuros.
No encontro, a OAB também pediu “a apuração rigorosa dos fatos envolvendo qualquer autoridade no âmbito das investigações da chamada Operação Compliance Zero”. A nota dos advogados não menciona nomes, mas as autoridades envolvidas no caso são os ministros do STF Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
Sobre Toffoli, a Polícia Federal pediu sua suspeição para atuar no caso Master depois de supostamente encontrar mensagens dele com o dono do banco, Daniel Vorcaro, e comprovantes de pagamento. Um resort da família de Toffoli foi vendido a um fundo ligado a Vorcaro. A empresa responsável pelo Tayayá, no Paraná, está em nome dos irmãos de Toffoli, mas o ministro é sócio oculto. Além disso, a imprensa mostrou que os funcionários o consideram o verdadeiro dono do empreendimento.
Com um arranjo do STF, Toffoli deixou o caso sem se declarar suspeito ou impedido e poderá atuar no julgamento da ordem de prisão contra Vorcaro, expedida por André Mendonça, que substituiu na relatoria.
Já Moraes teria atuado como lobista do Master. A imprensa divulgou encontros entre o ministro e Vorcaro, além de contato com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para interceder a favor do Master no caso da liquidação. Pesa o fato de que Viviane Barci, mulher de Moraes, assinou com o banco um contrato de R$ 129 milhões, valor considerado irreal no mercado jurídico.
As lideranças da advocacia defenderam a necessidade de garantir investigações transparentes e respeitadas, independentemente do cargo das pessoas envolvidas.
Debate sobre restrições e transparência no Judiciário
Outro ponto levantado foi a revisão de parte da Resolução nº 591, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem imposto restrições às sustentações orais, dificultando o pleno exercício da advocacia. A OAB sugeriu que o CNJ torne automático o pedido de destaque feito por advogados, sem depender de decisão do relator, sempre que houver possibilidade de sustentação oral. A entidade também propôs que seja fixado um prazo para que todos os tribunais divulguem, em tempo real, os votos proferidos nas sessões virtuais.
Estiveram presentes na reunião realizada na sede do CNJ, em Brasília, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, integrantes da diretoria do Conselho Federal, representantes das 27 seccionais da entidade e o conselheiro do CNJ Ulisses Rabaneda.
Preocupações institucionais e pedidos anteriores da OAB
Em fevereiro deste ano, a OAB havia encaminhado ao STF um ofício solicitando a conclusão de investigações de prazo indefinido e a suspensão da abertura de novos procedimentos com perfil semelhante.
No documento, a Ordem expressou “extrema preocupação institucional com a permanência e a conformação jurídica de investigações de longa duração, em especial do Inquérito n.º 4.781”.
De acordo com a OAB, o procedimento “nasceu em contexto excepcional” e “sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior, com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem e dos limites constitucionais que legitimam a atuação estatal”.
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