Decisão de Dino sobre aposentadoria compulsória gera debate no Judiciário

Embora a ordem tenha sido proferida em um caso específico, juristas consideram que ela pode influenciar outros órgãos; entenda

Lucas Cheiddi

O ministro do STF Flávio Dino | Foto: Divulgação/STF

O recente despacho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que suspendeu a punição de aposentadoria compulsória para juízes, levanta questionamentos entre especialistas sobre seu real impacto e possíveis consequências para o sistema judiciário.

Embora a ordem tenha sido proferida em um caso específico, advogados e professores consideram que a decisão pode influenciar outros órgãos. Além disso, pode até motivar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a rever normas sobre sanções a magistrados.

Integrantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CNJ analisam que a medida ainda carece de maior clareza, sobretudo no que diz respeito ao desfecho de investigações em andamento.

O presidente do CNJ e do STF, Edson Fachin, entrou em contato com o corregedor nacional Mauro Campbell para discutir providências. Ele ressaltou que decisões semelhantes já vinham sendo tomadas individualmente desde 2019.

Precedentes e possíveis efeitos futuros da decisão de Dino

Segundo Roberto Dias, professor de Direito constitucional da FGV-SP, a ordem de Dino vale apenas para o caso julgado, mas pode servir de precedente para situações futuras. Ele ressaltou, ao jornal Folha de S.Paulo, que uma eventual Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgada procedente pelo STF teria efeito mais amplo, de modo a atingir todo o sistema.

Francisco Zardo, especialista em Direito administrativo e mestre pela UFPR, afirma que discussões desse porte caberiam ao plenário do STF ou ao Congresso Nacional, não a decisões monocráticas.

No Senado, tramita uma proposta de Dino, apresentada antes de assumir o STF, que trata do tema. Desde a última sexta-feira, 13, ela estava em pauta para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa.

Rubens Glezer, professor da FGV Direito SP, observa que “é claro que tem uma pretensão universalizante”, ao destacar o encaminhamento para análise de Fachin. Apesar disso, diz que “em termos de efeito da ação, é só para esse caso”, e não produz mudanças automáticas em todo o Judiciário.

Glezer também considera que a decisão amplia o poder do STF. Pois, conforme Dino, caberá ao tribunal analisar judicialmente se há ou não motivo para perda de cargo quando o CNJ indicar infração grave. “É um instrumento de concentração de poder gigantesco no STF”, afirmou à Folha.

Insegurança jurídica e impacto para magistrados

Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília | Foto: Wallace Martins/STF

Fontes do STJ e do CNJ dizem que ainda não há definição sobre quando os efeitos da decisão começam a valer, o que deixa espaço para insegurança jurídica. Também há temor de que a ausência de sanções claras permita que alguns juízes ganhem tempo e permaneçam nos cargos mesmo diante de punições.

Um magistrado ouvido em anonimato afirmou que juízes punidos recentemente com aposentadoria compulsória podem pedir revisão da medida, já que o processo disciplinar se tornou mais longo e complexo. Segundo ele, no STJ, muitos estão “atônitos” com a decisão, principalmente os que já passaram pelo CNJ.

No atual modelo, juízes vitalícios podem receber como punição máxima na esfera administrativa a aposentadoria compulsória. Dessa forma, eles mantêm o salário, enquanto a demissão só ocorre depois de decisão judicial definitiva em caso de condenação criminal.

A decisão de Dino considera que a reforma da previdência de 2019 tornou a aposentadoria compulsória inconstitucional, de modo a passar a penalidade mais severa a ser a disponibilidade, afastamento temporário. Dino ainda orientou que, se o CNJ identificar infração grave, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá entrar com ação judicial para a eventual perda do cargo.