Justiça nega recurso da 99 e mantém proibição de motos por aplicativo em São Paulo

A decisão reverte o entendimento da 1ª instância sobre a inconstitucionalidade do decreto municipal que proíbe o serviço

Isabela Jordão

O impasse em torno das corridas de mototáxi por aplicativo envolve disputas judiciais desde o começo do ano | Foto: Wayhomestudio/Freepik

A Justiça de São Paulo manteve a proibição do serviço de mototáxi remunerado na capital paulista. A decisão, tomada na última segunda-feira, 2, responde a um recurso da empresa 99, que questionava a constitucionalidade do Decreto Municipal nº 62.144/2023, responsável por vetar as motos por aplicativo no município.

O relator do caso, desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), reverteu a decisão de primeira instância, que havia declarado o decreto inconstitucional.

Os desembargadores entenderam, por unanimidade, que o decreto “está amparado no poder de polícia concedido aos municípios em relação ao transporte de passageiros na respectiva circunscrição, na competência constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local”.

A decisão cita um parecer do grupo de trabalho da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte, que se posicionou contra o serviço de motos por aplicativo, “tendo em vista os comprovados riscos à segurança do trânsito e à saúde e à vida dos motoristas e passageiros”.

Embora tenha mantido a proibição, o desembargador recomendou que a Prefeitura regulamente o serviço em até 90 dias. A administração municipal publicou a decisão em seus canais oficiais, mas não se manifestou sobre a recomendação.

99 interrompe operações na capital paulista

Em nota enviada ao portal Metrópoles nesta terça-feira, 3, a 99 informou que a decisão foi relatada pelo mesmo magistrado que, na semana anterior, havia suspendido o serviço imediatamente sob pena de multa.

Motos em São Paulo | Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

A empresa afirmou ter interrompido temporariamente as operações em São Paulo enquanto aguarda manifestação do Órgão Especial do TJSP e pretende recorrer para que prevaleça o entendimento do STF contra a proibição municipal do serviço.

Segundo a 99, o serviço operou por 14 dias na capital, período em que fez mais de 500 mil viagens, sem registro de mortes ou acidentes graves, e gerou mais de R$ 3 milhões em ganhos para 13 mil motociclistas parceiros. A empresa destacou que, nacionalmente, a modalidade já é oferecida em mais de 3,3 mil cidades.

A Uber também suspendeu temporariamente o serviço e alegou ter obtido mais de 20 decisões judiciais favoráveis em outras localidades, todas com o argumento de que os municípios não podem proibir o uso de motos para transporte de passageiros. Para a empresa, a decisão judicial cria espaço para a atuação de serviços clandestinos, sem os protocolos de segurança adotados por plataformas regulamentadas.

Motos por aplicativo geram “carnificina” em SP, diz Ricardo Nunes

A polêmica sobre o serviço de mototáxi se arrasta desde janeiro, quando as plataformas começaram as operações na cidade, em desafio à proibição estabelecida pelo Decreto Municipal nº 62.144/2023. A Prefeitura, então, moveu ações judiciais contra as empresas, com a justificativa de que a legislação federal não regulamenta esse tipo de transporte por motos, apenas por automóveis.

Em maio, o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, chegou a declarar o decreto inconstitucional. Contudo, no dia 16, o desembargador Eduardo Gouvêa determinou a suspensão imediata do serviço e deu 90 dias para a regulamentação — prazo que as empresas ignoraram, pois continuaram a operar.

O Procon-SP notificou a 99 e a Uber em 22 de maio, com uma exigência de esclarecimentos e de suspensão do serviço. No último dia 24, uma jovem de 22 anos, Larissa Barros Maximo Torres, morreu quando a moto na qual estava foi atingida pela porta de um carro no centro da cidade.

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes | Foto: Divulgação/Governo do Estado de São Paulo

Depois da nova decisão de Gouvêa, proferida no último dia 26, que estipulou multa diária de R$ 30 mil por descumprimento, as plataformas interromperam a oferta do serviço.

O prefeito Ricardo Nunes (MDB) tem defendido publicamente a proibição. Ele alega alto risco e aumento na letalidade do trânsito. Segundo dados da Prefeitura, o número de mortes de motociclistas na cidade subiu de 403 em 2023 para 483 em 2024. Em março, Nunes chegou a classificar o serviço como uma “carnificina”.