Inquérito do STF contra Eduardo Bolsonaro ameaça a liberdade política, afirma Estadão

Decisão atende a pedido da PGR, que interpreta manifestação política como crime

Luis Batistela

Investigação se baseia apenas em opiniões publicadas por Eduardo nas redes sociais e em declarações feitas por ele no exterior | Foto: Lula Marques/Agência Brasil

Em editorial publicado nesta quarta-feira, 28, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de abrir um inquérito contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) revela uma tentativa do Judiciário de criminalizar manifestações políticas.

A sindicância foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, depois de uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O órgão sustenta que Eduardo, a partir dos Estados Unidos, articula pressões para que autoridades brasileiras, incluindo o magistrado, sofram sanções internacionais.

A justificativa seria a tentativa de interferir em julgamentos relacionados ao ex-presidente Jair Bolsonaro e no chamado Inquérito das Fake News, conduzido pelo STF.

As alegações da PGR indicam três possíveis crimes: coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

No entanto, o órgão não apresentou nenhum ato concreto para sustentar as acusações. A investigação se baseia apenas em opiniões publicadas por Eduardo nas redes sociais e em declarações feitas por ele no exterior.

A própria petição menciona que “as evidências conduzem à ilação” de que haveria tentativa de obstrução. Em linguagem jurídica, esse tipo de formulação indica a ausência de fatos objetivos.

Segundo o editorial, de acordo com a Lei 13.869/2019, requisitar investigação sem indício de crime configura abuso de autoridade, passível de pena.

Medidas estrangeiras não afetam o exercício do cargo no STF

Até o momento, o governo dos Estados Unidos não aplicou nenhuma sanção contra autoridades brasileiras mencionadas nas declarações do deputado.

Além disso, não há prova de que suas falas tenham motivado qualquer deliberação formal por parte das autoridades norte-americanas.

Mesmo que uma eventual sanção venha a ser aplicada, cabe exclusivamente à soberania norte-americana decidir como conduz sua política externa. O impacto disso sobre a jurisdição de um ministro do STF no Brasil é nulo.

Um julgamento técnico que alegadamente perde sua legitimidade por conta de declarações políticas não resiste ao próprio conceito de imparcialidade.

O inquérito contra Eduardo ocorre em um contexto de crescente tensão entre os Poderes e de debate sobre os limites da liberdade de expressão.

A iniciativa da PGR, chancelada por Moraes, acende novo alerta sobre a tendência do Judiciário de ampliar sua interferência em atos de natureza política e opinativa.

Portanto, no cerne da questão está a tentativa de enquadrar críticas e manifestações públicas como crimes.

Conforme o Estadão, trata-se de um precedente delicado, que pode comprometer o equilíbrio entre os Poderes e restringir o direito fundamental de livre expressão, garantido pela Constituição.