André Mendonça libera ação sobre precatórios

Julgamento será em plenário virtual; análise está marcada para ser retomada nesta quinta-feira, 30

REDAÇÃO OESTE

O ministro André Mendonça liberou nesta quarta-feira, 29, a ação que discute as regras para o pagamento de precatórios para julgamento | Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quarta-feira, 29, a ação que discute as regras para o pagamento de precatórios para julgamento. O processo deve autorizar o governo Lula a regularizar o estoque de precatórios sem esbarrar em regras fiscais até o ano de 2026.

A retomada do julgamento, que ocorre no plenário virtual, foi marcada para esta quinta-feira, 30, em sessão online que começa à 0h e será encerrada às 23h59.

Precatórios são dívidas judiciais do governo com servidores, segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e empresas.

Mendonça havia pedido vista do processo na segunda-feira 27, e o julgamento foi paralisado. O pedido de vista é feito quando um ministro precisa estudar melhor o caso.

Votação sobre precatórios

Mesmo com a suspensão, quatro ministros anteciparam o voto, e há maioria para regularizar o pagamento dos precatórios até 2026.

O relator, ministro Luiz Fux, votou na segunda-feira 27 para permitir que o governo federal possa pagar até 2026 as dívidas.

Apesar da suspensão do julgamento com o pedido de vista de Mendonça, a maioria dos ministros votaram para regularizar o pagamento dos precatórios até 2026 | Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Ele foi seguido por Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.

Ainda não haviam votado Mendonça e o ministro Kassio Nunes Marques.

O governo federal questiona no STF a constitucionalidade da emenda aprovada na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que alterou a forma de pagamento dessas dívidas.

A equipe econômica alegou que as regras criaram uma “bola de neve” e calcula que o passivo acumulado até 2027 será de R$ 199,9 bilhões, ou 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB).

A Advocacia-Geral da União (AGU) entende que uma solução é a abertura de crédito extraordinário para quitar o passivo do regime de precatórios criado pelas normas, diferenciando o valor principal dos títulos dos encargos financeiros provenientes da incidência de juros e correção monetária.