Estadão: ‘Moraes atropela competências constitucionais’

Jornal criticou decisão do ministro sobre moradores de rua

REDAÇÃO OESTE

O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, pouco antes de iniciar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro - 30/06/2023 | Foto: Mateus Bonomi/Estadão Conteúdo

O jornal O Estado de S. Paulo afirmou nesta quinta-feira, 27, que a pretexto de proteger direitos, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atropela competências constitucionais e define de cima para baixo políticas públicas sobre moradores de rua.

Moraes determinou ao poder público o cumprimento imediato do Decreto Federal 7.053/2009, que instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua.

“O problema surge quando o ministro entende que ele sozinho tem poderes para fixar obrigações concretas sobre o tema para a União, os Estados e os municípios”, disse um editorial do Estadão. Segundo o texto, a liminar que o juiz do STF concedeu a Psol, Rede e MTST transformou uma política de livre adesão em uma obrigação, “distorcendo a concepção do próprio decreto da União”.

De acordo com o jornal, a medida judicial é “ingênua e disfuncional”. Isso porque a canetada de um ministro do STF “não resolve nem reduz o drama da população em situação de rua”, que tem inúmeras particularidades.

“Não é por capricho que a Constituição encarregou a administração municipal de cuidar das questões locais”, constata o Estadão. “Quando o Judiciário avança sobre a esfera alheia, o resultado é a irresponsabilidade política do poder público e da própria população, que se vê autorizada a ficar indiferente ao problema. Já existe um juiz em Brasília determinando o que se deve fazer.”

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Psol e Rede, em parceria com MTST, argumentaram na ação apresentada a Moraes que “as pessoas em situação de rua se encontram em condição de fragilidade, incerteza, provisoriedade e precariedade”. Ao acolher o processo, Moraes acrescentou que o Brasil vive uma “violação maciça de direitos humanos e um potencial estado de coisas inconstitucional”.