OCUPAÇÃO ÀS MARGENS DO VELHO CHICO SERÃO REGULARIZADAS

Petrolina firma acordo para regularizar ocupação às margens do Rio São Francisco

por Redação Nossa Voz 

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Pernambuco firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Petrolina-PE e a Agência Municipal de Meio Ambiente de Petrolina (AMMA) para garantir a adoção de plano de regularização fundiária das ocupações em área de preservação permanente às margens do Rio São Francisco localizadas em área urbana. O documento é assinado pelo procurador da República Filipe Albernaz Pires e pela promotora de Justiça Rosane Moreira Cavalcanti, pela vice-prefeita de Petrolina, Luska Portela, e pelo diretor da Amma, Geraldo Miranda.

O município se comprometeu a realizar, em 24 meses, a primeira etapa do plano, que envolverá estudos técnicos com o objetivo de subsidiar os projetos de regularização fundiária para as áreas urbanas consolidadas até 28 de maio de 2012, quando foi editado o Código Florestal. Essa data foi definida como limite temporal para a regularização com o objetivo de evitar novas ocupações irregulares às margens do São Francisco com pretensão de futuramente serem regularizadas. 

Depois a prefeitura vai ter que apresentar um cronograma de execução dos projetos de regularização fundiária da área abrangida nos estudos. Novas autorizações de construção para imóveis e empreendimentos inseridos na área de preservação permanente do São Francisco não serão concedidas até que os levantamentos sobre as datas da consolidação das ocupações distinguam as áreas de ocupação regular e passíveis de regularização, daquelas que não poderão ser regularizadas. 

O Município de Petrolina se comprometeu ainda a notificar as empresas situadas em área de preservação permanente do Rio São Francisco, que exerçam atividades potencialmente poluidoras sem autorização. Prefeitura e a AMMA terão de fiscalizar as margens do rio, em toda a sua extensão dentro do município, promovendo embargos, interdição, remoção e demolição administrativa de toda obra e ocupação iniciada após a assinatura do TAC, quando inseridas em área de preservação permanente.

O descumprimento de qualquer item do TAC resultará no pagamento de multa diária pelo município de Petrolina no valor de R$ 1 mil. O MPF também poderá adotar outras medidas administrativas e judiciais cabíveis. 

Foto: Reprodução Internet