O texto estende o prazo de validade do registro de armas de 5 para 10 anos
Com críticas a governos anteriores, o presidente Jair Bolsonaro assinou na manhã de terça-feira (15) o decreto que facilita a posse de armas no Brasil. A expectativa é de que a medida seja publicada ainda em edição extra do "Diário Oficial da União" desta terça, com efeito imediato.
Sem mencionar diretamente o ex-presidente Lula, Bolsonaro disse que governos anteriores negaram o direito à população da posse de armas.
"O governo à época buscou negar o direito. O povo decidiu por comprar armas e munições e não podemos negar o direito", disse. Ele se referia ao referendo do desarmamento, feito durante o primeiro governo Lula, em 2005. À época, 63% da população votou a favor do comércio de armas. Bolsonaro, então deputado, era coordenador regional da Frente Parlamentar pelo Direito da Legítima Defesa.
"Para lhes garantir esse legítimo direito a defesa, eu, como presidente, usarei essa arma (em referência à caneta)", disse no momento da assinatura.
O presidente esclareceu que o decreto assinado nesta terça trata apenas da posse de armas e afirmou que outras medidas podem ser feitas pelo Legislativo. "Esse nosso decreto trata especificamente da posse da arma de fogo. Outras coisas dependeriam de mudanças na lei, o que os deputados federais vão tratar."
Presidente da República, Jair Bolsonaro, assina decreto para posse de armas, observado pelo chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, pelo vice-presidente Mourão e pelo ministro da Justiça, Sergio Moro - Alan Santos/Divulgação/PR
A assinatura foi feita em um evento no Palácio do Planalto que contou com a presença de ministros e de integrantes da bancada da bala. Trata-se da primeira medida de impacto nacional anunciada em cerimônia pública desde que Bolsonaro assumiu a presidência, em 1º de janeiro.
O texto (clique aqui para ver o texto completo) estende o prazo de validade do registro de armas de 5 para 10 anos e cria pré-requisitos objetivos que precisam ser apresentados a um delegado da Polícia Federal para autorização da posse.
Essa alteração foi feita para atender uma das principais críticas feitas pelos defensores de uma maior flexibilidade. Eles alegavam que anteriormente a PF concedia ou não a posse com base em uma avaliação subjetiva.
Há ainda uma limitação de compra de quatro armas por pessoa, com exceção daqueles que comprovarem a necessidade de possuírem uma quantidade maior, alegando, por exemplo, número de propriedades.
O decreto vai atingir moradores de cidades violentas, de áreas rurais, servidores públicos que exercem funções com poder de polícia e proprietários de estabelecimentos comerciais. Também serão beneficiados pessoas que atualmente estão em situação de irregularidade, como prazo expirado para o registro.
O governo incluiu ainda um trecho que renova automaticamente por dez anos o registro das pessoas que estão em situação regular, mas que haviam obtido a validade pela legislação anterior, que previa prazo de cinco anos.
Para os não estão em dia com a autorização de posse de armas, o governo estuda editar uma Medida Provisória para recadastramento.
"E a questão do recadastramento será tratada futuramente, talvez por uma medida provisória. Sabemos que a Polícia Federal pode ter certas dificuldades absorver a demanda, nós sugerimos a realização de convênios com a polícia militar e polícia civil", disse Bolsonaro ao assinar o decreto.
Há ainda a exigência de que pessoas que tenham crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental em casa apresentem uma declaração de que a residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento.
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